pensão sobrevivencia
- Acórdão nº 0412114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 4630/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... que o Réu seja condenado a reconhecer-lhe a titularidade da pensão de sobrevivência por morte de C ... Sustentou a acção alegando ...
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Acórdão nº 10296/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003
1. O reconhecimento da existência de direito a alimentos, nos termos do nº 1, do art. 2020º, do C. Civil, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no nº 2, do mesmo artigo. 2. A caducidade estabelecida no citado nº 2, do art. 2020º, não é de conhecimento oficioso, já que se refere ao direito a...
... pedido, requerendo que lhe seja fixado o direito a alimentos e a pensão de sobrevivência ... A ré treplicou, concluindo que a acção deve ser ... -
Acórdão nº 082488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - Os "alimentos" e a "pensão de sobrevivência" são figuras jurídicas completamente distintas uma da outra. II - Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, bem como à instrução e educação do alimentado, se menor, devendo o respectivo quantitativo ser determinado em função das possibilidades de quem os deva prestar e as necessidades de quem os houver...
... CCJ62 ART3 N1 C ... Sumário : I - Os "alimentos" e a "pensão de sobrevivência" são figuras jurídicas completamente distintas uma da ... -
Acórdão nº 0049818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2002
I - Não resulta da união de facto os deveres próprios do casamento, designadamente, os deveres de cooperação e assistência. II Assim sendo, o Estado ao propôr-se atribuir uma pensão de sobrevivência ao companheiro sobrevivo, pois são diferentes as duas situações por isso diversas as soluções adoptadas. III - Nestas circunstâncias, o interessado viveu em união de facto com o beneficiário...
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Acórdão nº 0049818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Não resulta da união de facto os deveres próprios do casamento, designadamente, os deveres de cooperação e assistência. II Assim sendo, o Estado ao propôr-se atribuir uma pensão de sobrevivência ao companheiro sobrevivo, pois são diferentes as duas situações por isso diversas as soluções adoptadas. III - Nestas circunstâncias, o interessado viveu em união de facto com o beneficiário...
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Acórdão nº 1563/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006
... 67. da CRP), deverá o direito à pensão de sobrevivência ser visto como corolário do direito à Segurança ...
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Acórdão nº 00074/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I-O Estatuto da Aposentação não contém nenhuma norma que preveja e regule a possibilidade da CGA proferir um ato administrativo cautelar de suspensão do pagamento de pensões de sobrevivência. II-Tal não significa, que não possa ser proferida uma decisão cautelar nesse domínio, bastando para o efeito que se mostrem verificados os pressupostos que o CPA prevê, no artigo 89.º, para a admissibilidade
... n.º 1), que determinou a suspensão cautelar do pagamento da pensão de sobrevivência de que a Requerente é beneficiária e, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 0468/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... falecimento do seu ex-cônjuge, o direito ao recebimento de uma pensão de sobrevivência no valor mensal de 390,60 €, ao abrigo do disposto no ... -
Acórdão nº 0182/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
... em alternativa, a partir da citação, por lhe ter sido atribuída pensão definitiva de sobrevivência de montante igual a metade do que aquela ...
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Acórdão nº 9621559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - No direito português o concubinato não é por si só fonte de relações familiares, embora produza alguns efeitos jurídicos específicos, não pecando por inconstitucional o facto de o eventual direito do supérstite de uma união de facto à pensão de sobrevivência estar, para a sua obtenção, em situação de maior dificuldade legal do que o cônjuge supérstite legítimo. II - É complexa a causa de...
... de o eventual direito do supérstite de uma união de facto à pensão de sobrevivência estar, para a sua obtenção, em situação de maior ... -
Acórdão nº 000308 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Janeiro de 1997
É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.
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Acórdão nº 000308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.
- Acórdão nº 0151297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0151297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... áusula 102 .ª Falecimento 1 - (…) a) (…) b) Uma pensão mensal se sobrevivência no valor constante do Anex o V do ...
- Acórdão nº 036660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997
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Acórdão nº 0002371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997 (caso None)
A acção de simples apreciação requerendo ao tribunal o simples reconhecimento de que o A. se encontra na situação a que se refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser instaurada contra o Centro Nacional de Pensões.
... refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser ... -
Acórdão nº 0002371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1997
A acção de simples apreciação requerendo ao tribunal o simples reconhecimento de que o A. se encontra na situação a que se refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser instaurada contra o Centro Nacional de Pensões.
... refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser ... -
Acórdão nº 086184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - Em caso de acidente de viação causador da morte do sinistrado, uma vez que o Centro Nacional de Pensões fez adiantamento, aos familiares da vítima, do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência que lhes era devido, ficou com o direito a ser reembolsado, do que entregou, através do lesante ou da seguradora respectiva. II - No caso de indemnização por danos não patrimoniais, devendo...
... , aos familiares da vítima, do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência que lhes era devido, ficou com o direito a ser ... -
Acórdão nº 086184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)
I - Em caso de acidente de viação causador da morte do sinistrado, uma vez que o Centro Nacional de Pensões fez adiantamento, aos familiares da vítima, do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência que lhes era devido, ficou com o direito a ser reembolsado, do que entregou, através do lesante ou da seguradora respectiva. II - No caso de indemnização por danos não patrimoniais, devendo...
... , aos familiares da vítima, do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência que lhes era devido, ficou com o direito a ser ... -
Acórdão nº 06S3408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (FGAP) e do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) não é autónoma ou principal, mas antes subsidiária ou de garante de pagamento das obrigações que impendem sobre as entidades responsáveis pela reparação dos acidentes de trabalho, e a actuar se e na medida em que o sinistrado ou beneficiários não possam cobrar as respectivas...
... a CC, filho menor do sinistrado: - com efeitos desde 13/10/1996, a pensão anual e temporária de € 2.178,75 (436.800$00), até o mesmo perfazer ... -
Acórdão nº 0947/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - Para que se verifiquem os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no art 24, do ETAF de 1984, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situaçõ
... , da Lei n.º 30-C/2000, de 29-12, ( 25% ), o aumento percentual da pensão previsto na Portaria 88/2002 ( 2,75% ) teria de incidir sobre a pensão ... -
Acórdão nº 9450826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - O companheiro do contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, que no momento da morte deste com ele conviver " more uxorio ", poderá ser considerado hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, desde que exija judicialmente alimentos da herança do falecido e lhe venha a ser fixado por sentença esse direito. II - Os tribunais...
... " more uxorio ", poderá ser considerado hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, desde que exija judicialmente alimentos da herança do ... -
Acórdão nº 00233/21.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... montante de € 19.351,78, para que possa receber o valor total da pensão de sobrevivência no montante de € 1.109,66 ... Para tanto, alegou, em ...