Acórdão nº 086184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP ANOTADO 3ED PÁG340. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI 7ED PÁG697.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART63 N2. CCIV66 ART496 N2 ART562 ART805 N3. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1 ART2. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ ANOII PAG91. AC STJ PROC84929 DE 1994/10/20. AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ 1995 TI PAG163. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ 1995 TIII PAG36. AC RE DE 1992/04/28 IN CJ 1992 TIII PAG347. AC RE DE 1994/05/17 IN CJ 1994 TIII PAG289. AC RP DE 1994/11/08 IN CJ 1994 TV PAG245. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ 1993 TII PAG85.

Sumário : I - Em...

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