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Acórdão nº 1563/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelMATA RIBEIRO
Data da Resolução26 de Janeiro de 2006
EmissorTribunal da Relação de Évora

*Apelação n.º 1563/05.2 ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA CARLA ………., solteira, residente na Rua …………em Setúbal, propôs a presente acção declarativa, com processo sumário, contra CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, com sede no Largo do Campo Grande, n.º 6, 1749 -001 Lisboa, peticionando que lhe seja reconhecido o direito a alimentos da herança do falecido Vítor Hugo………., individuo com quem viveu maritalmente, para efeitos do disposto no art. 3º, 1 e 2, do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18.01.

Tramitado e julgado o processo em sede de 1ª instância foi proferida decisão que julgou a acção improcedente e, em consequência, declarou que a autora não tem direito a exigir do Centro Nacional de Pensões as prestações por morte de Vítor Soares.

Desta decisão foi interposto, pela autora, o presente recurso de apelação com vista à revogação da decisão, terminando por formular as seguintes conclusões: a) O presente recurso de apelação, vem interposto da, aliás, mui douta sentença de fis... dos autos, que julgou pela improcedência da acção; b) Ficou provado que o falecido Vítor Hugo…….. era beneficiário da Segurança Social com o n. ………….; c) que a Apelante viveu com ele, pelo menos, desde 1999 até 19103/2003, data do falecimento; d) A vida em comunhão da Apelante e Vítor Hugo………… era do conhecimento público; e) Essa convivência foi ininterrupta, só terminou com o falecimento de Vítor Hugo ………………; f) O Mmo juiz a quo aplicou o art. 8º do Dec-Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, bem como o art.2 3• do Dec. Regulamentar n. 1/94, 18 de Janeiro; g) Contudo, tais normas não deverão ser aplicadas, atento o que ficou dito, acerca de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade, no Acórdão 88/2004 do Tribunal Constitucional, de...

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