Acórdão nº 0002371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997 (caso None)

Data15 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/06/18 BXII BXVI N2. DL 322/90 DE 1990/10/18. DL 96/92 DE 1992/05/23. DRGU 1/94 DE 1994/01/18. CPC67 ART28. CCIV66 ART2020.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/11/01 IN BMJ N411 PAG565. AC RL DE 1983/01/18 IN BMJ N329 PAG613. AC RE DE 1989/03/16 IN CJ ANOXIV T2 PAG274.

Sumário: A acção de simples apreciação requerendo ao tribunal o simples reconhecimento de que o A. se encontra na situação a que se refere o artigo 2020 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT