pensão sobrevivencia

I - Só se verifica uma situação de confirmatividade entre actos administrativos, quando exista perfeita identidade entre os mesmos, de modo que, sendo ambos proferidos com base no mesmo condicionalismo, de facto e de direito, o segundo acto se limita a repetir o anterior, utilizando a mesma fundamentação, sem nada inovar na ordem jurídica, caso em que não apresenta, em princípio, lesividade...

I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Nacional de Pensões pensão de sobrevivência (art. 11º do Dec. Lei nº 322/90 de 18.10), o divorciado que à data da morte do ex-cônjuge tinha o direito a receber alimentos dele (isto é, o divorciado que estava em condições de exigir civil - art. 2016º do CC - e judicialmente o cumprimento da obrigação de alimentos), ainda que tal direito (a pensã

I - A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações - art. 25.º, n.º 4 da Lei 24/84, de 14 de Agosto. II - É imputável ao trabalhador por conta de outrem a falta de declaração de actividade, a partir do momento em...

I- A união de facto não é equiparável, para todos os efeitos, à relação matrimonial. Uma equiparação de regime em todos os relevantes domínios, passando a distinção casamento/união de facto a mera expressão conceitual, sem conteúdo concretizador divergente, atingiria o princípio constitucional da " protecção ao casamento" consagrado no artigo 36.º da Constituição da República. II- O sucesso...

O reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência, em caso de união de facto, depende da alegação e prova, por banda do impetrante, de : a) Qualidade de contribuinte da CGA do falecido. b) Vivência, em condições análogas às dos cônjuges, há mais de anos, com o falecido, à data do acesso. c) Necessidade de alimentos. d) Impossibilidade de obter alimentos da herança do falecido. e)...

I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do pedido dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do falecido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código Civil, já...

I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do pedido dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do falecido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código Civil, já...

• Diário da República

I - Em caso de união de facto, o requerente de pensão de sobrevivência não tem de obter sentença judicial prévia à acção dirigida à segurança social que declare a sua necessidade de alimentos e que julgue improcedente o pedido de alimentos contra a herança do companheiro por inexistência ou insuficiência de bens na mesma, podendo propor de imediato acção contra a instituição competente para a...

I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê

• Diário da República

O direito à pensão da pensão de sobrevivência, nos termos do art. 8º do Dec. Lei nº 322/90, de 18-10, e do Dec. Reg. nº 1/94, de 18-1, depende da prova (a fazer pelo requerente nos termos do art. 342º, nº 1, do CC) de que se verificam os seguintes requisitos exigidos pelo art. 2020º: a) A vivência de duas pessoas de sexo diferente em condições análogas às dos cônjuges (união de facto) durante...

I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê

I - Tem direito às prestações por morte de beneficiário da Segurança Social - v. g., pensão de sobrevivência, subsídio por morte - a mulher que à data do óbito vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges, relevantes para a obtenção de alimentos da herança do falecido nos termos do artigo 2020.º do Código Civil [artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º e 36.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 322/90,...

É da competência do TCA, e não do STA, o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão do TAC em acção de reconhecimento de direito versando sobre matéria de aposentação e pensão de sobrevivência, visto que o critério da repartição de competências é, neste caso, de ordem material, por referência ao litígio delineado pela pretensão primária (arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF).

• Diário da República

Para efeitos de reconhecimento do direito à obtenção de pensão de sobrevivência por falecimento daquele com quem o interessado vivia em união de facto, a prova da impossibilidade de obtenção de alimentos dos familiares a que se reporta o art. 2009º do CC deve ser encarada com razoabilidade. Devem considerar-se, designadamente, a incapacidade de mobilização prática dos instrumentos jurídicos e...

I - O prazo prescricional de um ano previsto no artigo 38, n. 1, da LCT apenas respeita aos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou sejam, aqueles que se situam dentro da esfera das relações laborais propriamente ditas. II - O direito à pensão de sobrevivência por morte de um trabalhador bancário atribuida à viúva e o direito de reversão para a filha da pensão de sobrevivência não emergem

I – Fazendo resumidamente o histórico do regime de segurança social referente à protecção por morte, verificamos que o Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, definiu e regulamentou esse regime de protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social e, no seu artigo 8º, estendeu essa protecção às pessoas que vivessem em situação análoga às dos cônjuges...

1. O reconhecimento da existência de direito a alimentos, nos termos do nº 1, do art. 2020º, do C. Civil, com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, não está sujeito ao prazo de caducidade previsto no nº 2, do mesmo artigo. 2. A caducidade estabelecida no citado nº 2, do art. 2020º, não é de conhecimento oficioso, já que se refere ao direito a...

O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.

O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.

O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros.

I - O direito à pensão de sobrevivência previsto no DL 322/90 de 18 de Outubro é um direito com autonomia do direito a alimentos devidos pela herança, nos termos do artigo 2020 do CC. II - Enquanto o direito a alimentos caduca se não for exercido no prazo de 2 anos após a morte do "de cujus" o direito à pensão de sobrevivência caduca no prazo de 5 anos. III - A improcedência da acção de alimentos

I - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder - art. 71.º, da Lei n.º 32/02, de 20/12. II - Gozando a instituição de segurança social do...