pensão sobrevivencia

I- É nula a cláusula 117ª, nº8 do ACT do Grupo do Banco Comercial Português publicada no Boletim de trabalho e Emprego, 1º série, nº28, de 29 de Julho de 1986, que reza assim: " a pensão mensal de sobrevivência será atribuída nos termos dos números anteriores, desde que o trabalhador, à data do seu falecimento, fosse casado há mais de um ano". É nula pelas seguintes razões: II- Porque...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 39, 40, n.º 1, al. b), e 42, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL n.º 142/73, de 31-03, com as alterações do DL n.º 191-B/99, de 25-06, o direito à pensão de sobrevivência pressupõe uma relação jurídica de aposentação, sendo o respectivo montante calculado com referência ao montante da pensão que o contribuinte...

I - Havendo o recorrente invocado a existência de vício de forma de falta de fundamentação, não pode o juiz, havendo excesso de pronúncia, decretar a anulação do acto com fundamento em ser deficiente a instrução procedimental. II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de...

• Diário da República

Um dos elementos essenciais para que possa ser atribuído o direito à pensão de sobrevivência é que o respectivo titular careça de alimentos, devendo alegar e provar todos os requisitos a que alude o artigo 2020 do Código Civil.

I . Ao remeter para a situação prevista no art. 2020º, n° 1 , do C.Civil , a lei equipara , no fundo , a situação do vindicante do direito à pensão de sobrevivência (segurança social) da daquele quem tem direito a exigir alimentos da herança nos termos do nº 1 do art. 2020° , n° 1, do C.Civil II . Publicado na sequência do postulado no nº 2 do artº 8° do DL 322/90 , o Dec. Reg. 1/94 de 18/1 , nos

I- Reconhecendo a lei direitos à "união de facto", não apresenta uma definição da mesma. II- Um dos casos de protecção da lei aos membros da união de facto é o direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência. III- Os requisitos exigidos pela lei para o exercício do direito às prestações por morte do beneficiário, pela pessoa com que ele vivia em situação de união de facto são, para

A autora deve ser considerada "herdeira hábil" de seu defunto ex-marido para efeitos de lhe ser atribuída pensão de sobrevivência nos termos do art.40º, nº 1, al. a)., do DL nº 142/73 de 31 de Março, na redacção dada pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho, caso se conclua que o ex-marido da A., contribuinte da Caixa Geral de Aposentações, estava civilmente obrigado, à data da sua morte e à luz do...

I - A Lei nº 135/99, de 28 de Agosto, posteriormente revogada e substituída pela Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, veio enunciar num só diploma os diversos direitos atribuídos por lei às pessoas que vivam em união de facto, tendo previsto este último diploma, no art.º 3º, al. e), o direito à protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social,...

Para a obtenção da pensão de sobrevivência, deverá o autor alegar e provar o seguinte: 1) vivência do autor, em condições análogas às dos cônjuges, com a(o) beneficiária(o) falecida( o) durante um período superior a dois anos; 2) inexistência ou insuficiência de bens da herança da(o) falecida(o) para o efeito; 3) inexistência ou insuficiência de capacidade económica para prestar alimentos por...

I. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social. II. Assim, a disposição do art. 41º, nº 2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência ( Decreto-Lei nº 142/73 de 31/03 ) - na medida em que prevê a pensão de sobrevivê

• Diário da República

1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

• Diário da República

• Diário da República

1. O direito às prestações, por morte do beneficiário, pela pessoa que com ela vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se ainda a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º nº1 do C. Civil, a saber: - a vivência de duas pessoas, em condições análogas às dos cônjuges; - a verificação dessa situação na altura do falecimento do...

I - A concessão do direito a pensão de sobrevivência da Segurança Social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - vivência em comum, há mais de dois anos, à data da morte do beneficiário, em condições análogas às dos cônjuges; - que, na altura, não era casado ou, sendo-o, se encontrava separado judicialmente de pessoas e bens; - carência económica ou de alimentos; -...

• Diário da República

1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral da situação jurídica concreta do particular seu destinatário, no quadro da relação jurídica duradoura existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de...

1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral da situação jurídica concreta do particular seu destinatário, no quadro da relação jurídica duradoura existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de...

I. O direito à pensão de sobrevivência a favor de sobrevivente da união de facto com o funcionário ou agente da Administração Pública e a suportar pela Caixa Geral de Aposentações, tem de ser reconhecido com fundamento no regime especial previsto no DL n.° 142/73, de 31/3 (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), com a redacção do DL n.° 191-B/79, de 25/6. II. Porém, exceptua-se a aplicação...

I – Estando provada a existência de uma união de facto entre a A. e um beneficiário da S.S., para que aquela tenha direito a receber a pensão de sobrevivência da S. S. precisa de reunir as condições constantes no artº 2020º do C. Civ., uma vez demonstrada a inexistência de bens na herança do dito beneficiário. II - O entendimento dominante, nesta matéria, e ultimamente uniforme no STJ, é...

I) A norma constante do art. 2020º, n°1, do Código Civil, na referência que lhe é feita pelo art.6º, nº1, da Lei nº7/2001, de 11.5, não deve ser interpretada restritivamente, no sentido que ao requerente apenas cumpre provar que vivia em união de facto há mais de dois anos e que o companheiro era subscritor da CGA. II) Sobre o requerente da pensão de sobrevivência, em caso de união de facto,...

• Diário da República

I - Só se verifica uma situação de confirmatividade entre actos administrativos, quando exista perfeita identidade entre os mesmos, de modo que, sendo ambos proferidos com base no mesmo condicionalismo, de facto e de direito, o segundo acto se limita a repetir o anterior, utilizando a mesma fundamentação, sem nada inovar na ordem jurídica, caso em que não apresenta, em princípio, lesividade...