Acórdão nº 9450826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2020 A B C D. DL 142/73 DE 1973/03/31 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 191-B/79 DE 1979/06/25 ART 1 N1 N2 ART2 ART29 ART40 ART49 ART51 ART54 A ART55. DL 48953 DE 1969/04/05 ART4.

Sumário: I - O companheiro do contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, que no momento da morte deste com ele conviver " more uxorio ", poderá ser considerado hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, desde que exija judicialmente alimentos da herança do falecido e lhe venha...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT