pena suspensão no estatuto disciplinar
3917 resultados para pena suspensão no estatuto disciplinar
-
Lei n.º 83/2017
... , incluindo, sempre que necessário, a suspensão provisória de funções e a fixação de prazo ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ... julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão superior a seis meses, considerado ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 2 - A pena será de 1 a 10 anos se: a) O agente se entregar ... de 1961; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... - Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena (artigos 48.º e seguintes) ... ção, contra-ordenação ou uma falta disciplinar, com intenção de conseguir que contra ela se ...
-
Lei n.º 58/2020
... , na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ... disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa previsto no ... suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [ ... ] ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... disciplina ou área curricular náo disciplinar ... 3 - Náo é permitida a distribuiçáo ao ... 1 - A aplicaçáo da pena ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... pena de se retirarem, de imediato, as referências da ... cumprimento pontual pode permitir a suspensão dos regis- tos das execuções findas por não ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ...
-
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... ência, quando não sejam puníveis com pena de prisão superior a um ano, com ou sem multa; ... ções disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... ável ou aplicada não seja superior a suspensão e, bem assim, as infracções praticadas pelos ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ... ões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada ...
-
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... ção- -Geral da Administração Escolar, sob pena de exclusão da candidatura. 3 — Os elementos ... sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde que, por esse motivo, ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... , o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ... 4 - A suspensão" preventiva é proposta pelo órgão de administra\xC3" ... º Aplicação das penas 1 - A aplicação da pena" de repreensão escrita é da competência do órg\xC3" ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... -lizações que se lhe introduzam e a suspensão das suas disposições e anexos, é objeto de ... ção dos factos que os justifiquem, sob pena de o interessado incorrer nas consequências ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
-
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Tribunais Administrativos (CPTA), a suspensão da deliberação do Plenário do Conselho ... de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do ... BB, CC, DD e EE; iv) – Aplicar a pena disciplinar de demissão, ao abrigo do disposto ... artigo 95º, nº 1, alíneas a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em ... -
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais ... finda a requerimento ou por aplicação de pena disciplinar de transferência, suspensão por ...
-
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ... o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ... ou nas contas de registo das acções, sob pena de serem inoponíveis a adquirentes de boa fé.» ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... ção sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente ... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ... 5 - A suspensão prevista no presente artigo é executada por ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... de subscritor, desde que não resulte de pena expulsiva, não exclui o direito de requerer, em ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ... ARTIGO 71.º (Suspensão de pensão) O pagamento da pensão suspende-se ...
-
Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...
... dos Assuntos Fiscais, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 45 dias [o ... pelo recorrente foi punida ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do ... ões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada ...
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada ... arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação ... nos termos do n.º 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização ...
-
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A ... vício ou erro processual relevantes, sob pena de rejeiçáo do pedido ... 4 - Para efeitos dos ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director ... 2 - A cumulaçáo ...
-
Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar aplicada à infração ... em vigor sobre cúmulo jurídico a pena conjunta é uma solução mais favorável para o ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... do artigo 19.º é substituída por: (Suspensão do exercício de direitos) 2 - É aditado ao ... pena de prisão ou de aplicação judicial de medida ... com a seguinte redacção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... do artigo 120.º é substituída por: (Estatuto dos titulares dos cargos políticos) 2 - É ...
-
Lei n.º 7/2019
... b) ... c) ... d) ... e) Determinar a suspensão" preventiva de alguma ou algumas atividades ou fun\xC3" ... comunicação da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF ... previstos neste regime e no respetivo Estatuto, a ASF, no exercício da atividade de ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na ... com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ... ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a ... Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às situações de reserva, ... crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liber- ... dade de duração ...