pedido escusa requerimento

I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

I - O prazo interrompido por força da nomeação de patrono, no caso à Ré, reinicia-se quando se puder concluir que a mesma parte teve conhecimento da nomeação. I.I - A comunicação da nomeação de patrono à parte, tendo sido realizada por carta registada, considera-se efetuada no 3.º dia útil seguinte ao envio da mesma –artigo 113.º, n.º 1, do C. P. A., ex vi artigo 37.º, da Lei de Apoio Judiciário -

I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a...

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I - Mostra-se legítima a recusa do Banco ao abrigo do segredo profissional bancário, quando está em causa informações sobre saldo de conta bancária cotitutadas pelo inventariado e terceiro que não figura como herdeiro do inventariado e indicação do titular da conta beneficiária da transferência, quando tal titular não figura como inventariado. II - Na ponderação do interesse preponderante,...

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I - Se a depositária dos bens móveis arrolados não deduziu perante a 1.ª instância pedido de escusa do cargo, com invocação dos motivos pelos quais pretende ser substituída, antes se limitando a interpor recurso do despacho que a nomeou, não exerceu a faculdade que o artigo 761.º, n.º 3, do CPC, concede ao depositário; II - Não tendo a depositária formulado pedido de escusa perante a 1.ª instância

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Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da violação da integridade física ou moral das pessoas, se está perante um tipo de prova absolutamente inadmissível, já quanto a outros direitos fundamentais, como seja, o da intromissão no sigilo bancário, não decorre da lei a proibição absoluta da admissibilidade da prova que, em função das circunstâncias do caso concreto como que foi...

A apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da concreta factualidade que se pretende apurar com recurso aos documentos bancários abrangidos pelo segredo profissional, bem como a relevância de tal consulta pela autoridade tributária, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios que permitam alcançar tal...

A apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da concreta factualidade que se pretende apurar com recurso aos documentos bancários abrangidos pelo segredo profissional, bem como a relevância de tal consulta pela autoridade tributária, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios que permitam alcançar tal...

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