pedido escusa requerimento

I - A jurisprudência tem, reiterada e pacificamente, entendido que a simples circunstância de um juiz ter tido intervenção num processo do qual resulte outro processo de natureza criminal e cuja apreciação ou julgamento lhe compete fazer, não constitui, só por si, fundamento de escusa. II – O princípio do juiz natural não se esgota na sua dimensão garantística, constituindo também factor de...

I – A restrição ao direito de nomeação de patrono prevista na parte final do nº. 5 do artigo 34º da Lei nº. 34/2004, de 09.07, visa, primacialmente, evitar o patrocínio forense de causas manifestamente inviáveis, promovendo-se dessa forma a salvaguarda dos direitos e interesses de outros cidadãos necessitados de nomeação forense em causas providas do competente substrato legal. II- Trata-se,...

Privando a Sr.ª Juíza de Direito, de “muito perto”, no exercício das suas funções, e por via delas, com a pessoa que, tendo no mesmo “tribunal”, a posição de Escrivã Auxiliar, todos os dias vive, em conjugalidade, com o ofendido em determinado processo distribuído à Sr.ª Magistrada Judicial, à luz da concepção objectiva de imparcialidade, deve ser deferido o pedido de...

1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor, compete ao tribunal de primeira instância apreciar a questão da legitimidade dessa escusa, após proceder à realização das averiguações necessárias. 2 – A escusa é legítima se os factos estiverem submetidos a sigilo profissional. 3 – Se o tribunal de primeira instância considerar ilegítima a escusa,...

I-Um recurso penal  terá que ser considerado extemporâneo, porquanto o prazo de interposição de recurso não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado durante o seu decurso, à luz do disposto no art. 43.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29/7; II-O disposto no n.° 2, do art. 34.°, do DL 34/2004, de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este...

I - A nomeação judicial de administrador caduca com a eleição do respectivo órgão social, até então apenas por ele pode ser representada. II - Afirmando a sociedade que tem conselho de administração e que por isso não ocorria a situação anterior, a sua representação cabe àquele conselho. III - Neste caso, é da sociedade quer o interesse em agir quer a legitimidade. IV - Cabe ao tribunal...

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC, a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal, constitui a materialização de uma inimizade que atingiu um nível de relevância ou gravidade, conducente à justificação e deferimento de um pedido de escusa.

I - A disciplina que regula as relações entre um exequente e um solicitador de execução é a do mandato. II - Mesmo que, em termos de tipologia legal, se defenda que tal relação jurídica não corresponde a um mandato típico, sempre se aplicará, por razões de similitude genética e funcional, a norma do artº 1156º do CC. III - A enumeração das razões de substituição do solicitador de execução...

• Diário da República

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Face a uma decisão da Relação no sentido de os prazos se interromperem até à nomeação definitiva de um defensor e de que deveria ser declarada aberta a instrução, perante a expectativa jurídica criada na assistente, entende-se que ocorreu "justo impedimento", devendo o prazo contar-se a partir da nomeação do último defensor nomeado, sendo por isso tempestivo o requerimento de abertura de instrução

I – O dever de colaboração na descoberta da verdade não atinge apenas as partes, embora a elas se dirija em primeira linha; estende-se também a terceiros, atento o interesse público na boa administração da justiça, que necessita da exacta reconstituição da situação de facto a julgar. II - Só depois de haver escusa da instituição bancária na prestação das informações solicitadas, é que...

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I - Perante participação-crime apresentada contra o Juiz de Direito pelo assistente, na qual é imputada a prática de crimes públicos graves no exercício das funções, e perante o expresso posicionamento desse Juiz ao sublinhar, na remessa dessa participação ao Ministério Público, a possibilidade de instauração de procedimento criminal contra o assistente, por crime público de denúncia caluniosa, a

1 - Os prazos aludidos no artigo 44º do Código de Processo Penal para o requerimento de recusa de intervenção do Juiz têm natureza peremptória, para além dos quais o incidente já não pode ser deduzido. 2 - Após esses momentos processuais, o conhecimento de um motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade da decisão pode, eventualmente e em casos extremos, ser...

I – Para que possa ser deferida a escusa de juiz, é necessário que a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo, sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - Aos olhos da comunidade jurídica e da comunidade em geral, seria posta em causa a isenção de uma juíza pelo facto de no processo ser visado como arguido um ex-

I - O preceito do art. 43.º, n.º 1, do CPP, exige que o motivo de escusa seja duplamente qualificado (sério e grave), o que não pode deixar de significar que a suspeição só se deve ter por verificada perante circunstâncias concretas e precisas, consistentes, tidas por sérias e graves, irrefutavelmente reveladoras de que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção. II - A...

I. À acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é aplicável a proibição constante do nº 2 do artigo 38º do CPTA, por razões de ordem sistemática e material; II. Ao tribunal recorrido impunha-se conhecer se, na situação concreta em litígio, o ora Recorrente alegou e demonstrou o preenchimentos dos pressupostos legais da presente acção - (i) tem necessidade de emissão

I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

I) Em face do disposto nos arts. 39º, n.º 1, e 42º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Regime de acesso ao direito e aos tribunais) e no art. 66º do Código de Processo Penal, enquanto não foi substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, sem qualquer efeito no decurso do prazo que esteja em curso, existindo, pois, em processo penal, um regime...

I – Na definição do Prof. Castro Mendes, a independência dos juízes é a situação que se verifica quando, no momento da decisão, não pesam sobre o decidente outros factores que não os juridicamente adequados a conduzir à legalidade, à justiça da mesma decisão. II – O princípio do juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o...

I - Nos termos do art. 43.º, n.º 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.º, n.º 1, al. a), do CPP) que o escuse de intervir “quando ocorrer o risco de [a sua intervenção] ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade” (art. 43.º, n.º 1, ex vi n.º 4). Constituem também motivos...

Justifica-se o deferimento de um pedido de escusa de uma Senhora juíza a quem foi distribuído um processo para julgamento, no qual o mandatário da assistente é seu irmão, uma vez que esta relação de parentesco, aos olhos da opinião pública, designadamente, por parte dos habitantes da comarca em causa, suscita sério risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita por desconfiança...