pedido escusa requerimento
1747 resultados para pedido escusa requerimento
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Acórdão nº 132/08.7JAGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... antes da decisão sobre a legitimidade do pedido de escusa, como resulta claramente da remissão ... pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento ... 4 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, a ...
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Regulamento n.º 309/2023
... após o que pode reingressar a seu pedido ... CAPÍTULO IV ... Factos a que são ... 2 — O indeferimento do requerimento deve ser fundamentado e comunicado ao estudante, ... Impedimento, suspeição e escusa do instrutor ... 1 — Não pode ser nomeado ...
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Regulamento n.º 18/2017
... ou da suspensão da inscrição 1 - O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição como ... legítimos interesses e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ... quando o Conselho Disciplinar aceite a sua escusa. 4 - O Conselho Disciplinar pode também cometer ...
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Acórdão nº 4961/20.5T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2023
I) O nome e a morada de alguém constituem dados pessoais que podem ser dados a conhecer para prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados. II) O segredo profissional, em geral, é estabelecido em função de vários interesses,
... de execução (vide e-mail junto com o pedido de levantamento de sigilo fiscal de 06-06-2023), ... exequente, a mesma veio requerer – requerimento de 26-06-2023 – o levantamento de sigilo, ... Assim, invocada a escusa com base em segredo profissional, compete ao juiz ... -
Acórdão nº 00157/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023
1-O regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual por atraso na administração da justiça ( artigo 12.º do RRCEE), não é aplicável às ações de responsabilidade civil por atraso na prolação de uma decisão administrativa de um recurso hierárquico. Em tais casos, do que se trata, é tão só aferir da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito no âmbito do exercício da função
... Porto, e de, na sequência de pedidos de escusa e de substituição, lhe terem sido nomeados ... pela Dr.ª CC, apresentou requerimento de abertura de instrução no processo n.º ... Porto da Ordem dos Advogados que deferiu o pedido de escusa apresentado pela Dr.ª GG, sem nova ... -
Acórdão nº 8325/05.2TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023
I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º (nomeadamente na redacção introduzida pelo DL nº. 303/2007, de 24/08), bem como das regras gerais da apelação estatuídas no antecedente art.º 691º, e vigente (sucedâneo) 644º, do actual Código; II -...
... à sua nomeação, veio a mesma pedir escusa do desempenho de tais funções – cf., acta de ... MVSC, em 15/01/2009, apresentar o requerimento de fls. 356 a 423, juntando, ainda, documentos a ... (fls.4), mais de 8 anos (!) sobre o pedido de abertura de inventário judicial (fls.1), 7 ... -
Acórdão nº 18143/20.2T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
1.–A “Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A.”, não tem competência para dar informações sobre o paradeiro de viaturas a apreender. 2.–Os registos de passagens de veículos com identificador “via verde”, em portagens, constituem dados pessoais e elementos da reserva da vida privada dos aderentes aos serviços. 3.–No âmbito das suas funções, e enquanto responsável...
... , veio, então, deduzir o seguinte pedido: ... “BANCO B.P.I., S.A., Requerente nos ... ónicos de Cobrança, S.A.”, por requerimento de 12.09.2022, confirmando que o veículo está ... º 3, alínea c) do CPC, julgo legítima a escusa de prestação da informação pela “Via Verde ... -
Acórdão Nº 776/23 de Tribunal Constitucional, 09-11-2023
... requerimento de interposição de recurso não foram, ... pedido de recusa, A., sócio-gerente da arguida ... recusa e de escusa dos Senhores Conselheiros que deveriam compor o ...
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Acórdão nº 304/21 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2021
... devem ter por base o invocado no requerimento ... de interposição de recurso para o Tribunal ... n º 2 onde se dispõe que o pedido de escusa, formulado nos termos do ... número ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjectiva, outro de ordem objectiva....
... desatendidas na apreciação do presente pedido, pois constituem-se objectivamente como motivo ... ério Público no ponto 6 do seu requerimento de recusa - aliás em manifesto "venire contra ... procuraram pressionar o ora visado a pedir escusa (procurando, de forma efectiva, condicionar o ... -
Acórdão nº 87/14.9RATVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
No quadro legal do Código de Processo Penal não ocorrem hiatos entre a representação de um defensor e a nomeação de outro e, consequentemente, inexiste qualquer interrupção do prazo para interposição de recurso.
... do TIR e confirmada pelo arguido no requerimento, da identidade e domicílio profissional (bem ... , nomeada em 30.10.2019, na sequência de pedido de escusa deduzido pela anterior Defensora ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... ou a requerimento do interessado, quando se verifique a existência ... 5 — Ainda que o pedido de registo seja apresentado presencialmente ou ... [ ... ], para efeitos de impedimento ou escusa na elaboração da ... representação gráfica ...
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Regulamento n.º 87/2019
... aceite pela respetiva entidade decisora, a escusa do relator ou do instrutor por força de ... 2 - O pedido de certidão deve especificar o fim a que se ... de 10 testemunhas e o participado, a requerimento deste ou sempre que o entenda conveniente. 2 - O ...
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Regulamento (extrato) n.º 587/2018
... do candidato nas diferentes valências;d) Pedido de reconhecimento da idoneidade do(s) ... 2 - Os membros do júri deverão solicitar escusa de avaliação a candidatos, sempre que se ... óricas só será considerada, após requerimento feito pelo candidato dirigido ao Conselho do ...
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Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
... ável invocada pelo arguido AA no requerimento que apresentou em 03/02/2022 e julgar ... Fundamenta o seu pedido dizendo que existe um motivo sério e grave, ... ça, deveria a ora relatora ter pedido escusa e não ter participado no Tribunal de recurso, ...
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Acórdão nº 899/21.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2022
... n.º 899/21.7BESNT, suscitam, por requerimento de 30.06.2022, que seja declarada a suspeição ... Vejamos então ... O pedido de suspeição (tal como o de escusa), refere-se ...
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Acórdão nº 899/21.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-07-2022
INCIDENTE DE ESCUSA DE JUIZ. FUNDAMENTOS
... n.º 899/21.7BESNT, suscitam, por requerimento de 30.06.2022, que seja declarada a suspeição ... Vejamos então ... 3. O pedido de suspeição (tal como o de escusa), refere-se ... -
Anúncio n.º 222/2020
... eleitos, salvo motivo justificativo de escusa; c) Cumprir e respeitar os presentes estatutos, ... -gerais extraordinárias, a requerimento de, pelo menos, 5 % dos cooperadores efetivos, da ... pelo seu Presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ambiental e não desde o momento do pedido «devidamente instruído», o que, na prática, ... ser autorizada pela ANR, mediante requerimento das entidades interessadas, a constituição de ... da circunstância que determina a escusa ou a suspeição. SECÇÃO XI Aterros e ...
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Aviso n.º 23655/2021
... um terço dos vereadores, mediante requerimento escrito que indique o assunto a ... ser tratado ... b) De qualquer pedido de informação solicitado por qualquer membro do ... pedido de dispensa e à decisão sobre a escusa ou suspeição aplica-se ... o regime constante ...
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Aviso n.º 21958/2021
... ínimo, de dois Vereadores, mediante requerimento escrito que indique os ... assuntos a serem ... o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de: ... pedido de dispensa e à decisão sobre a escusa e suspeição aplica-se o ... regime constante ...
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Acórdão nº 01567/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-06-2023
PROCESSO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO;. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ASSIDUIDADE, ZELO, OBEDIÊNCIA, LEALDADE;. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA;
... ório Final, a Autora “solicitou a sua escusa para integrar o referido Júri” ... 21. Por ... , aplicável subsidiariamente, face ao pedido de verificação da suspeição, ficou a Autora ... C) A 16/07/2014, e no seguimento de requerimento formulado pela Autora, o Conselho ... -
Acórdão nº 01567/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
... ório Final, a Autora “solicitou a sua escusa para integrar o referido Júri” ... 21. Por ... , aplicável subsidiariamente, face ao pedido de verificação da suspeição, ficou a Autora ... ; C) A 16/07/2014, e no seguimento de requerimento formulado pela Autora, o Conselho ...
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Lei n.º 37/2019
... Artigo 65.º Escusa ou suspeição do instrutor 1 - Sem prejuízo dos ... , ser facultado ao arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o ... de prova junto de entidades externas ou a pedido do arguido. Artigo 83.º Diligências 1 - O ...
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Acórdão nº 5914/19.1T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1-Tendo a pretensão do Co-Apelado (…) sido formulada a título subsidiário, ou seja, prevenindo a possibilidade de procedência do recurso do Apelante e verificada a falta de fundamento para a procedência do mesmo recurso, fica prejudicada a apreciação da dita ampliação, atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, ambos do CPC. 2-De todo o modo, não incluindo a dita ampliação
... Réus (…), Seguros Gerais, SA e (…) do pedido deduzido pelo Autor (…); b) Absolver o Autor do ... a sentença veio a Autor apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de ... patrocinado não determina a concessão de escusa no âmbito do patrocínio, mas antes o ...