pagamento voluntário da coima
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Acórdão nº 777/17.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
Não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da sanção acessória imposta pela prática de uma contra-ordenação muito grave.
... pela lei como muito grave e sancionada com coima e com sanção acessória de inibição de ... 2. O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima ... 3. Do registo ... -
Despacho n.º 13609/2022
... 2.13 — A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado ... a revogação da decisão de aplicação de coima" (n.º 3 do artigo 80.º); ... 3.12 — A verifica\xC3" ... em que o arguido solicite o pagamento voluntário da coima, ... nos termos do artigo 211.º do CPT, ...
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Acórdão nº 018/20.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - As decisões interlocutórias das autoridades administrativas que indeferem a apensação de outros processos e a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido não são, por força do preceituado no artigo 55.º do Regime-Geral das Contra-Ordenações, autonomamente impugnáveis. II - Não incorre na nulidade insanável prevista no artigo 119.º do Código de Processo Penal a decisão administrativa...
... Sendo que a decisão de aplicação da coima não poderia ter sido proferida, pelo menos até ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima - cfr ... -
Despacho n.º 460/2022
... de coima (n.º 3 do artigo 80.º); ... 3.9 — O ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de ... juros indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... solicite o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 211.º do CPT, bem ...
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Acórdão nº 666/14.4T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Tem de ser expressa a não oposição a que seja decidida por mero despacho a impugnação da decisão de contraordenação, quando o impugnante nega os factos e arrola testemunhas a serem ouvidas em audiência, e na notificação que lhe é feita não é imposta qualquer cominação à ausência de resposta.
... , pela prática de uma contra-ordenação, a coima de Eur.: 120,00 e a medida acessória de ... Da decisão administrativa consta o pagamento voluntário da coima, o que o arguido também ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... -
Acórdão nº 306/17.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.
... 5. A arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, no valor de € 300,00 ... -
Acórdão nº 551/17.8T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
Não é praticada no exercício do direito de necessidade a conduta do arguido consistente na condução de um veículo ligeiro de passageiros, pelo menos, à velocidade de 200 km/h, sendo a velocidade máxima admitida no local de 120 km/h, a fim de se dirigir a uma reunião marcada com carácter de urgência com uma instituição financeira, uma vez que, à época, uma das empresas administradas pelo arguido...
... 3. O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima ... 4. Por decisão datada ... -
Edital n.º 1650/2022
... de contraordenação, de admissão de pagamento voluntário, de advertência, de decisão, de ... admissão do pagamento da coima em prestações ou prorrogação do pagamento, de ...
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Acórdão nº 14/14.3YSLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
I-Para preenchimento do requisito de admissibilidade do recurso de revisão, são novos os factos ou os meios de prova que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador. II-Só são relevantes os factos ou meios de prova que, por...
... 3.-O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima ... 4.-Por factos ... -
Acórdão nº 1549/14.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015
I) São pressupostos do estado de necessidade desculpante a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal do agente ou de terceiro e ser o facto ilícito praticado idóneo a afastar o perigo que não seria removível por outro modo. II) É o caso daquele que se dispõe a fazer uso do telemóvel enquanto conduz o seu veículo automóvel, na via pública, para atender...
... a que estava obrigado; 3 - Procedeu ao pagamento voluntário da coima; 4- Tem antecedentes ... -
Regulamento n.º 165/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... de todos os arruamentos, ao pagamento de coima; ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ... devolvendo à sua origem; 21 — Voluntário: indivíduo que se compromete, de acordo com as ...
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Despacho n.º 4028/2023
... Pagamento" voluntário, exceto nas contraordenações rodovi\xC3" ... de contraordenação com valor mínimo da coima até 60€ ... Coima: ¼ da UC — 25,50€ ...
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Regulamento n.º 292/2024
... pagamento" é efetuado exclusivamente através da aplicaç\xC3" ... , constitui contraordenação punível com coima de valor mínimo de €30,00 e máximo de ... o utilizador proceder ao pagamento voluntário" equivalente ao valor mínimo da coima. 5—\xEE" ...
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Regulamento n.º 313/2019
... , serviços e restauração e guia com o pagamento de taxas pela concessão do respetivo terrado ... seja violado o disposto no Artigo 8.º, a coima é graduada de 50 (euro) ao máximo de 150 (euro) ... Artigo 20.º Pagamento voluntário Quando o infrator pretender satisfizer ...
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Regulamento n.º 236/2024
... serviços e restauração e guia com o pagamento de taxas pela concessão do respetivo terrado ... seja violado o disposto no Artigo 8.º, a coima é graduada de 50€ ao máximo de 150€ caso ... Artigo 20.º Pagamento voluntário Quando o infrator pretende satisfazer ...
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Lei n.º 118/2019
... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... impugnação judicial e de pagamento voluntário da coima, segue-se o regime de execução de ...
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Acórdão nº 0519/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...
... do prazo de 15 dias para se proceder ao pagamento voluntário da coima, o que não foi admitido; ... -
Acórdão nº 902/17.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – Foi enviada à arguida notificação da decisão de aplicação de coima onde consta que lhe foi aplicada uma coima, os quantitativos a pagar e respectivos prazos, e onde se pode ler que os factos apurados, bem como as normas infringidas e punitivas podem ser consultados via internet no Portal das Finanças. II - No presente caso, a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos...
... de 20 de outubro de 2017, de aplicação de coima única no valor de € 3.583,91, e, em ... 29 dos autos; 5. O arguido procedeu ao pagamento das taxas de portagem que originaram as coimas em ... e os termos do pagamento voluntário da coima e consequente redução da mesma e a ... -
Acórdão nº 0645886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
O pagamento voluntário a que se refere o artº 155º, nº 3, do Código da Estrada implica a aceitação da existência da contra-ordenação.
... 4 - O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima ... Não se provaram ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ários do regime de seguro social voluntário ... 2 - A relaçáo jurídica contributiva ... , total ou parcial, ou a reduçáo do pagamento de contribuiçóes ... Artigo 11 ... Objecto da ... Cumprimento do dever ... O pagamento de coima relativo a condenaçáo pela prática de contra ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... a entregar-lhes, como entregaram, como pagamento, valores monetários e bens ou serviços de valor ... que no limite máximo dava origem a uma coima de 30.00 € não tinha o menor efeito sobre ... - o condutor não procede ao pagamento voluntário da coima; - a validade da carta ou da guia de ... -
Edital n.º 149/2024
... do Município do Fundão e mediante o pagamento das taxas fixadas nesse mesmo Regulamento. Lugar ... ária emitir aviso de pagamento voluntário, a cuja receita tem igualmente direito. 5 — O ... da taxa em falta e, se for caso disso, da coima correspondente mediante o simultâneo pagamento ...