Organismo de utilidade pública
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... organismo da segurança social e ao centro de saúde da ... aos cuidados de instituição pública ou privada, a incumbência deve recair sobre o ... atos de cujo exercício se trata, sua utilidade, grau de urgência e consequências; ... 6286 e) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 7.º Registo ... Artigo 8.º Utilidade pública ... Secção II Da criação, da ... administradas pelo Estado ou por outro organismo público ... 2 - A atuação das instituições ...
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Aviso n.º 1180/2022
... Município de Mafra, conforme a seguir se publica, em texto integral. 15 de dezembro de 2021. — ... Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, um organismo público de interesse local que visa garantir o ... ção para requerer a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação e de ...
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Aviso n.º 1180/2022
... Município de Mafra, conforme a seguir se publica, em ... texto integral ... 15 de dezembro de ... agosto, um organismo público de interesse local que visa garantir o ... ção para requerer a declaração de utilidade ... pública, para efeitos de expropriação e de ...
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Acórdão nº 3757/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
A expropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade: causa a extinção de todos os direitos, ónus ou encargos que incidem sobre o bem constituindo-se um novo direito na esfera jurídica do beneficiário da expropriação, sendo a posição do expropriante absolutamente independente da posição do anterior titular dos direitos reais sobre o imóvel expropriado.
... AA e sua ex-cônjuge BB, por escritura pública de compra e venda outorgada em 13.08.2020, cfr ... que defendem a expropriação por utilidade pública como aquisição como forma derivada de ... requer autorização para o efeito ao organismo competente do Ministério do Ambiente (ICNF, ... -
Aviso n.º 14803/2022
... ção tomada em reunião ordinária pública de 6 de junho de 2022, a Assembleia Municipal de ... ões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública Artigo 6.º Âmbito e identificação No ... terreno é sujeito a parecer prévio do organismo de tutela da área da cultura, podendo ser ...
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Aviso n.º 14803/2022
... ção tomada em reunião ordinária pública de 6 de junho de 2022, a Assembleia Municipal ... ões Administrativas e Restrições de Utilidade" Pública ... Artigo 6.º ... Âmbito e identifica\xC3" ... terreno é sujeito a parecer prévio do organismo de tutela da área da ... cultura, podendo ser ...
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Despacho n.º 9756/2018
... Apoio ao Associativismo, que a seguir se publica. 1 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, ... privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública; b) Estejam legalmente constituídas; c) ... desportivo inscrito no respetivo organismo federativo; b) Escolas: Atletas classificados ...
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Edital n.º 1088/2016
... um alargado processo de participação pública, com a realização de sessões de apresentação ... ÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública Artigo 8.º Servidões e Restrições 1 ... desse facto à Câmara Municipal e ao organismo da administração central que tutela o ...
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Regulamento n.º 138/2022
... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 — Os/as ... ão dos processos de expropriação por utilidade pública de terrenos a destinar a empreendimentos ... - tações que são emanadas daquele organismo. Artigo 65.º Fiscalização Municipal 1 — ...
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Regulamento n.º 138/2022
... na carta ética para a Administração Pública" ... Artigo 6.º ... Dever de Informação ... 1 \xE2" ... de expropriação por utilidade pública de terrenos a destinar a empreendimentos ... tações que são emanadas daquele organismo ... Artigo 65.º ... Fiscalização Municipal ...
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Acórdão nº 2163/22.5T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
I. As subvenções, que constituem um dos principais meios ao dispor da Administração Pública do Fomento, através dos quais esta incentiva, apoia ou premeia atores privados (pessoas físicas ou coletivas) que se dediquem ao desenvolvimento de atividades (privadas) que satisfaçam direta ou indiretamente interesses públicos, atividades essas que foram eleitas pelo legislador Constitucional como objeto
... dos bens das pessoas coletivas de utilidade" pública que se encontrem especialmente afetados \xC3" ... ção, que Autoridade pública ou organismo público nacional, regional ou local designado ... -
Portaria n.º 323/2017
... O IFAP, I. P., enquanto organismo pagador do FEADER ... e organismo intermédio do ... de contrapartida pública nacional inscrita no Orçamento ... do Estado ... objeto de expropriação por utilidade pública ou de arranque ... de profilaxia ...
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Portaria n.º 27/2024
... a organização interna deste organismo às atribuições. Integra o reajustamento ... termos de atendimento na Administração Pública, centrando a relação de proximidade com os ... ões desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva; j ) Assegurar as demais ...
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Aviso n.º 4461/2024
... (SMAS de Mafra), conforme a seguir se publica em texto integral. 5 de fevereiro de 2024. — O ... Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, um organismo público de interesse local que visa garantir o ... ção para requerer a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação e de ...
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Aviso n.º 6087/2019
... pública, por um período de 30 dias úteis, para os ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ... (código postal), ... , inscrito no (organismo ...
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Regulamento n.º 627/2023
... fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores; ... f) A Lei n.º ... reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ... (código postal) …, inscrito no (organismo ...
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Aviso n.º 6436/2021
... projeto foi submetido a apreciação pública durante o prazo de 30 dias. 8 de março de 2021 ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ... , contribuinte n.º ... , inscrito no (organismo ...
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Aviso n.º 658/2017
... reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado ... dos interessados fazerem comprometer a utilidade da decisão do recrutamento em apreço, ... º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Aviso n.º 658/2017
... reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado ... dos interessados fazerem comprometer a utilidade da decisão do recrutamento em apreço, ... º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ...
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Edital n.º 53/2018
... /UNESCO sobre as bibliotecas de leitura pública, com os princípios preconizadores da criação ... Direção Geral dos Espetáculos ou organismo" congénere o não permita. O empréstimo domicili\xC3" ... pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação disponível na Internet. Dada a ...
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Despacho n.º 2924/2017
... imputada à DGAJ, dela possa retirar utilidade direta ou na qual se projeta o prejuízo derivado ... ou instituição intermediária e organismo ou autoridade de referência; b) Instruir e ... orçamental e de realização de despesa pública; g) Dinamizar medidas de gestão que visem ...
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Edital n.º 131/2018
... presente Edital é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, nos termos da alínea ... sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública. 2 - O tarifário social para ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo ...
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Regulamento n.º 317/2018
... que, decorrido o período de consulta pública, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo ... sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública. 2 - O tarifário social para ... ) ... , (código postal), ... , inscrito no (organismo ...
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Regulamento n.º 386/2018
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se publica, em versão consolidada. A presente alteração ... sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública. 2 - Para efeitos do disposto no número ... ) ... , (código postal) ... , inscrito no (organismo ...