ònus inalienabilidade
- Anúncio n.º 20/2023 de 18 de janeiro de 2023
- Despacho n.º 2512/2021 de 28 de outubro de 2021
- Despacho n.º 2288/2023 de 14 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2322/2023 de 20 de dezembro de 2023
-
Regulamento n.º 91/2018
... VI Disposições finais e transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 58.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o ...
-
Portaria n.º 114-A/2021
... como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação;e) Assegurar a ...
-
Aviso n.º 4427/2022
... qualquer título, o lote adquirido, sobre o qual, aliás, incide um ónus de inalienabilidade ... por aquele prazo ... 5 — As despesas ...
-
Despacho n.º 8211/2022
... ónus de inalienabilidade e de regimes legais de afetação e de alienação; ...
-
Despacho n.º 996/2021
... ável durante os 40 (quarenta) anos subsequentes à aquisição.5 - O ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior será registado e cessa ...
-
Despacho n.º 4048/2023
... petências, nomeadamente de cancelamento de inscrições relativas a ónus de inalienabilidade ou ... a regimes especiais de alienação ... 2 — ...
-
Regulamento n.º 987/2021
... onerados, até que se mostrem extintos os respetivos ónus ... Artigo 12.º ... Alienação direta ... 1 — A alienação de ... 1 — Os imóveis alienados ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade ... de oneração, arrendamento ou cedência a ...
-
Regulamento n.º 1057/2022
... tiva fração ... Artigo 20.º ... Ónus de inalienabilidade ... 1 — As habitações só podem ser alienadas dez ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... , incentivar o registo do direito de propriedade dos imóveis e dos ónus" decor- rentes do regime de comparticipação na recuperação de habitaç\xC3" ... ção das intervenções a apoiar e aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeita a habitação benefi- ciada e respectivo regime ...
-
Regulamento n.º 467/2021
... para construção de habitação, sendo obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento ...
-
Regulamento n.º 417/2019
... Artigo 19.º Ónus de Inalienabilidade 1 - As habitações só podem ser alienadas passado 10 ...
-
Decreto-Lei n.º 111/2019
... averbamentos assente na identificação dos titulares de direitos e ónus, bem como noutros elementos a prever em sede regulamentar. Quer a revisão ... veículo ao regime de aluguer sem condutor ou de ónus de inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legislação fiscal, desde que tais ...
-
Despacho n.º 7632/2019
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...
-
Despacho n.º 10136/2017
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...
-
Despacho n.º 3205/2018
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...
-
Despacho n.º 8768/2019
... ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... Artigo 58.º ... Alienação e ónus de inalienabilidade ... 1 — Desde que não constitua prejuízo para o ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... Artigo 58.º ... Alienação e ónus de inalienabilidade ... 1 — Desde que não constitua prejuízo para o ...
- Despacho n.º 479/2018 de 23 de março de 2018
-
Aviso n.º 1114/2019
... 2 - Devem ser, igualmente, registados todos os ónus ou encargos que incidam sobre os lotes e construções que decorram dos ... Artigo 12.º Ónus de inalienabilidade 1 - Antes de decorrido o prazo de dois anos, após celebração da ...