ònus inalienabilidade
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Acórdão nº 0764/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... através do registo predial, já que do registo não consta qualquer ónus ou encargo ou direito de reversão, sendo certo que podiam fazê-lo; 3. A ... casos, deve conclui-se pela primazia do princípio da inalienabilidade" dos bens dominiais, não apenas dada a prevalência que deve assumir a fun\xC3" ...
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Acórdão nº 0651458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2006
I- A lei - art. 823º, nº1, do Código de Processo Civil - ao isentar de penhora os bens de pessoas colectivas de utilidade pública, especialmente afectados à realização desses fins, consagra uma impenhorabilidade relativa. II- A prova dessa afectação especial cabe à pessoa colectiva, caso deduza embargos de executado à penhora de bens que considera impenhoráveis. III- Se um clube desportivo,...
... dado ao próprio bem, se ou não de utilidade pública, sendo tal ónus de alegação e prova da competência do recorrido, que não o fez; - no ... necessidade de lhes conferir a condição jurídica da inalienabilidade". O que se compreende perfeitamente relativamente a um campo de jogos ou ... -
Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... úblico, expressa no estatuto privilegiado consequente da inalienabilidade, imprescritibilidade e autotutela executiva ... (1) Ao caso interessa ... Assim se justifica que recaia sobre a Administração o ónus de alegar a demonstração do perigo de produção de prejuízos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
... de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor ou de ónus de ... SISTEMA DE REGISTO DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL ... LEGISLAÇÃO LIDADA ... Versão à data de 16-8-2019 Pág. 4 de 19 ... inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legislação fiscal, desde que tais ...
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Acórdão nº 00875/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão hereditária que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Nesse âmbito, há que operar com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar o regime a que a lei subordina o património comum dos cônjuges, o das sociedades não
... POR VIOLAÇÃO DUMA IMPENHORABILIDADE RESULTANTE DUMA INALIENABILIDADE, O TRIBUNAL RECORRIDO VIOLOU, FRONTALMENTE, OS AR'PS 1488° DO C.C. E ... que, dada a sua natureza «juris tantum» implicam a inversão do ónus da prova, cumprindo à embargada a prova dos factos em contrário ... ... -
Acórdão nº 323/09 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2009
... Constitui ónus do recorrente indicar o objecto (em sentido material) do recurso. Quando ... ça, que impõe limites ao poder paternal”, e “da inalienabilidade da dignidade da pessoa humana” ... Decisão com a qual não podemos ...
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Acórdão nº 611/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 1999
... e compatibilidade, vertido no artigo 266º da CRP e os da inalienabilidade e irrenunciabilidade da competência das pessoas colectivas ... O ... questão para resolver o que, obviamente, exige que quem tem o ónus da suscitação da questão de constitucionalidade a coloque de forma ...
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Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... Não foi alegado nem provado, por quem tinha o respectivo ónus de prova, qual o momento em que a Recorrente, ora Recorrida, teve ... do DL n° 468/71 e do princípio da irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência, a Licença de uso privativo atribuída pela Autoridade ...
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Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Não foi alegado nem provado, por quem tinha o respectivo ónus de prova, qual o momento em que a Recorrente, ora Recorrida, teve ... do DL n° 468/71 e do princípio da irrenunciabilidade e inalienabilidade da competência, a Licença de uso privativo atribuída pela Autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos ... ARTIGO 695.º (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados) É igualmente nula a convenção que proíba o ...
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Acórdão nº 0839/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2009
I - A irregularidade da notificação pode trazer a ineficácia do acto, mas é insusceptível de sobre ele refluir de modo a afectar a sua validade. II - O acto está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, o que se decidiu e por que se decidiu assim, habilitando-o a reagir eficazmente...
... á ser inferior aos três anos correspondente ao prazo de inalienabilidade dos equipamentos ... 22- Se passados três anos os equipamentos podem ... ção, por sobre ela recair, em caso de subsequente dissídio, o ónus de alegação e prova dos respectivos fundamentos. E essa alegação ... -
Acórdão nº 0764/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... através do registo predial, já que do registo não consta qualquer ónus ou encargo ou direito de reversão, sendo certo que podiam fazê-lo; 3. A ... casos, deve conclui-se pela primazia do princípio da inalienabilidade" dos bens dominiais, não apenas dada a prevalência que deve assumir a fun\xC3" ...
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Acórdão nº 0764/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... através do registo predial, já que do registo não consta qualquer ónus ou encargo ou direito de reversão, sendo certo que podiam fazê-lo; 3. A ... casos, deve conclui-se pela primazia do princípio da inalienabilidade" dos bens dominiais, não apenas dada a prevalência que deve assumir a fun\xC3" ...
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Acórdão nº 01444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - Requerido ao Ministro da Cultura o levantamento do arrolamento de determinada obra de arte, para efeitos da respectiva exportação e venda, constitui acto lesivo dos direitos da interessada requerente, proprietária dessa obra, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, o despacho ministerial que decide vedar liminarmente a exportação ou expedição dessa mesma obra, a título provisório e sem...
... na esfera jurídica do titular do bem, de um conjunto de ónus e restrições ao direito de propriedade. Nomeadamente, se o titular desse ... 4 deste último diploma legal, que estabelece a inalienabilidade, «sem prévio conhecimento do Ministério da Instrução Pública, da ... -
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... prometeu comprar o prédio identificado em 1, "livre de quaisquer ónus ou encargos, excepto os que resultarem ou se relacionarem com um ... 694º CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695º), pode o obrigado hipotecário alienar o ... -
Acórdão nº 0120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2001
Ao titular do direito real de garantia assiste a possibilidade de continuar a dar à execução o objecto do seu direito, independentemente de esta pertencer ainda ao proprietário que constituiu a hipoteca, ou já a um posterior adquirente.
... prometeu comprar o prédio identificado em 1, "livre de quaisquer ónus ou encargos, excepto os que resultarem ou se relacionarem com um ... 694º CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados (art. 695º), pode o obrigado hipotecário alienar o ... -
Acórdão nº 0432552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Um desnível existente entre uma via pública e um posto de abastecimento de combustíveis não pode incluir-se no conceito de "obstáculos eventuais", a que se refere o n. 2 do artigo 5do Código da Estrada; II - Da conjugação do disposto nos artigos 8, n.1 do Decreto Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro; 4 dos Estatutos do ICERR, aprovado pelo Decreto Lei n. 237/99, de 25 de Junho; 77 e 78, n.1 do...
... uma violação da regra da irrenunciabilidade e da inalienabilidade" da competência (cfr. Ac. STA de 9.2.1995, apêndice D.R. de 18.07.1997, p\xC3" ... í a existência da "rampa" - não pode fazer-se incidir sobre ela o ónus de sinalizar tal "obstáculo" ... Como tal, impunha-se resposta negativa ... -
Acórdão nº 09A0273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I- Por interpretação restritiva, a nulidade a que se refere o artigo 46.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho - ou seja, a ausência de referência ou menção da indicação de depósito na Direcção-Geral do Turismo dos títulos constitutivos de empreendimento nos contratos-promessa ou de transmissão de direitos relativos às fracções imobiliárias que integram empreendimento turístico - deve
... marido e este prometeu comprar, livre de quaisquer ónus, hipotecas ou quaisquer encargos e totalmente acabada, uma moradia ... , limitando-se, portanto, o alcance do princípio da inalienabilidade das nulidades formais ... Refira-se que, no caso em apreço, o ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; l) Directiva n.º ... SECÇÃO VI Garantia de cumprimento Artigo 302.º Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e garantias Os ...
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Lei n.º 99/2003
... 97/80/CE, do Conselho, de 15 de ... Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos ... de discriminação baseada no sexo; ... l) ... Garantia de cumprimento ... Artigo 302.o ... Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade ... dos créditos e garantias ...
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Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... Quando a inalienabilidade seja, porém, de fonte convencional, pode ela já não se estender à ... Se a herança tiver sido aceite a benefício de inventário, o ónus da prova inverte-se, competindo ao exequente demonstrar que existem outros ...