ònus inalienabilidade
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Aviso n.º 6390/2006, de 05 de Junho de 2006
... k) Emitir declaraçóes de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 2012
I - . A nulidade de acórdão, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II - Só há nulidade, por omissão de pronúncia, quando o tribunal não conheça de questões que devesse apreciar, e não também quando omita o tratamento de razões ou argumentos esgrimidos pelas partes.
... ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa ocorrendo a morte ou ... -
Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro de 2003
... , de 6 de Junho, e 197/95, de 29 de Julho, e o regime de inalienabilidade previsto no Decreto-Lei n.º 79/96, de 20 de Junho. Este último diploma ... - Cabe ao INH emitir as declarações relativas ao levantamento dos ónus referidos nos números anteriores e ao cancelamento dos correspondentes ...
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Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril de 1988
... Artigo 10.º Ónus de inalienabilidade 1 - Os fogos adquiridos ao abrigo do presente diploma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A, de 12 de Março de 2003
... da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, não previu qualquer ónus de inalienabilidade para as habitações adquiridas, construídas, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A, de 12 de Março de 2003
... da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, não previu qualquer ónus de inalienabilidade para as habitações adquiridas, construídas, ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 8 -- O ónus de inalienabilidade não se aplica quando a transmissão de quaisquer ...
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Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
... construçáo por metro quadrado e aos valores máximos de venda; b) Ónus de inalienabilidade pelo período definido nos termos legais, para ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2004 de 18 de Novembro
... Durante o período de inalienabilidade a utilização da habitação para outro fim que não o da habitação ... O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo predial, a promover pelos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M, de 26 de Agosto de 1995
... ários ou adquirentes, estabelecendo-se em relação a estes um ónus de inalienabilidade em regime livre ... Procura-se desta forma ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2008/A de 14 de Fevereiro
... c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2008/A de 9 de Julho
... c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Acórdão nº 1625/09.4TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo automóvel, a aquisição não registada deste, quando efectivamente apurada em sede de embargos de terceiro, não deixa de produzir efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo. II – Assim, uma posterior penhora desse veículo, ainda formalmente registado em nome do Executado que o vendeu ao Embargante,...
... celebrada na convicção do embargante que era livre de quaisquer ónus ou encargos ... 10.º O preço pago pelo embargante à executada pela ... afectem a livre disposição de veículos; i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal; j) A extinção ou ... -
Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... , pertença dos beneficiários titulares e livres de qualquer ónus ou encargo, ou prédios em construção, devidamente aprovados, sitos no ... 3 - Será exigido aos beneficiários registo de ónus de inalienabilidade, nos termos e para efeitos dos números anteriores ... 4 - A comissão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto de 2006
... çáo e localizaçáo do imóvel, com indicaçáo de eventuais ónus ou encargos; b) Valor base de licitaçáo; ... c) Impostos devidos; d) ... a) a f) do número anterior, será imposto um ónus de inalienabilidade pelo período de cinco anos contados da celebraçáo do contrato ...
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Resolução N.º 176/1990 de 26 de Dezembro
... Ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito a registo e ...
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Despacho n.º 553/2023
... em auto de cessão e sujeitas a registo as inscrições de ónus de ... inalienabilidade e cláusula de reversão, que visam garantir que o ...
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Decreto Regional N.º 17/1982/A de 11 de Agosto
... ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e ...
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Decreto-Lei n.º 39/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... 2 - O ónus de inalienabilidade cessa com a morte ou a invalidez permanente e absoluta ...
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Resolução N.º 117/1992 de 25 de Junho
... b) O ónus de inalienabilidade previsto na alínea anterior está sujeito a registo e ...
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Decreto Regional n.º 167/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e ...
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Decreto-Lei n.º 31/82, de 01 de Fevereiro de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e ...
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Portaria n.º 144/82, de 01 de Fevereiro de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e ...
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Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto de 1982
... 2 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior será sujeito a registo e ...
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Deliberação n.º 1066/2008, de 09 de Abril de 2008
... sob condição de que sobre a edificação seja registado um ónus de inalienabilidade por 10 anos, o qual só por deliberação camarária ...