Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2004 de 18 de Novembro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2004 de 18 de Novembro de 2004
Considerando que, na consequência da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, o prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua do Cantinho, n.º 29, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 797-A, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta com o n.º 01182/150499-A, propriedade de Hélia Maria Goulart de Medeiros da Rosa e Orlando Alfredo Lima da Rosa, ficou danificado;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, diploma que veio estabelecer os apoios a conceder aos sinistrados da referida crise sísmica, prevê, no seu artigo 6.º, a cedência gratuita de lote para efeitos de construção de habitação, sempre que, por razões ambientais, urbanísticas ou de segurança, não seja legalmente permitido reconstruir, reabilitar e reparar a moradia sinistrada;
Considerando que a Resolução n.º 230-A/98, de 11 de Novembro, no seu n.º 34, estabelece que, caso o beneficiário do apoio seja proprietário, a cedência de lote a que alude o referido artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, será feita por permuta com o prédio onde se encontrava implantada a habitação sinistrada.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 8/2003/A, de 12 de Março, e n.º 23/2004/A, de 29 de Junho, e com o n.º 34 da Resolução n.º 230-A/98, de 11 de Novembro, o Conselho do Governo Regional resolve:
Autorizar a permuta do lote de terreno para construção urbana, com o n.º 5, do Alvará de Loteamento n.º 01/2003, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, sito na Rua de São Lourenço, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, omisso na respectiva matriz predial, mas participado em 28 de Abril de 2003, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Horta com o n.º 01523/230503, propriedade da Região Autónoma dos Açores, pelo prédio urbano, sito na Rua do Cantinho n.º 29, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 797-A , e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta com o n.º 01182/150499-A, propriedade Hélia Maria Goulart de Medeiros da Rosa e Orlando Alfredo Lima...
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