o é um precatório cheque

1 . Do art.º 87.º-B do CPTA, com o título "Não realização da audiência prévia" --- norma aditada pelo Art.º 3.º do Dec. Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3.º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01, mas, entretanto alterado pelo art.º 6.º da Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17, em vigor a partir de 201

1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

No art. 205º, nº2, do CPEREF, não se prevê (expressamente) prazo para proposição da acção de restituição ou separação de bens, do que, "a contrario" - prevendo-se no nº1 a reclamação de novos créditos e a verificação do direito à restituição ou separação, e referindo-se, no nº2, apenas a reclamação de novos créditos -, é de concluir que a acção para efectivação desse direito não está limitada ao...

I - Da conciliação dos arts. 154.º, n.º 3, e 175.º, n.º 3, ambos do CPEREF, e atendendo a que a finalidade da apensação de processos aos autos de falência é facultar ao liquidatário judicial a liquidação do activo com inclusão dos próprios bens apreendidos naqueles processos, pressupondo portanto o último dos referidos normativos que tais bens ainda não tenham sido vendidos, resulta que, para...

1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2....

1. Num recurso fundado em violação do caso julgado, tem necessariamente o Tribunal «ad quem» de começar por determinar qual é – segundo os critérios interpretativos que devem ser utilizados para determinar o sentido de uma sentença – o âmbito possível de tal operação interpretativa, excluindo aqueles sentidos normativos que extravasem o âmbito consentido a uma actividade...

I - A demissão da função pública, sendo uma consequência jurídica do ilícito disciplinar e criminal, não pode afirmar-se que constitua factor de atenuação da responsabilidade penal do arguido, tanto mais que pode não ser definitiva - v. artigo 15 da Lei 15/94. II - O decurso de "muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta", só releva em termos de atenuante se se verificar...

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I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...

O trabalhador não está obrigado a devolver à entidade patronal as quantias que recebeu, por força da caução prestada pelo empregador, a título de salários vencidos na pendência do recurso interposto, pelo último, da decisão que decretou a suspensão do despedimento, mesmo que seja julgado procedente tal recurso e improcedente a acção de impugnação de despedimento respectiva.

I- A valorização de um solo integrado na RAN com base no seu destino possível, não constitui uma violação dos princípios da igualdade e da justa indemnização. II- Se a valorização de um terreno, antes da aprovação do PDM podia ser realizada à luz do art. 24º nº 4 e nº 5 do C. Exp. de 1991, não pode deixar de o ser pelo facto de o PDM o integrar posteriormente em RAN.

I. O papel da SPA, enquanto entidade de gestão colectiva do direito de autor, surge-nos como o de uma entidade protectora dos direitos de autor e a quem este mandata para proteger a sua criação intelectual, verificados os limites e requisitos previstos pelos artigos 73.º e 74.º do CDADC. II. Essa protecção apenas se justifica quando o autor não está presente a executar a sua própria obra sendo,

A deserção da instância tem lugar sem necessidade de despacho que o declare, a partir do momento em que sobre a data da ocorrência da interrupção da instância tiver decorrido o prazo estabelecido no art. 291.º do CPC.

I - A falta de registo de acção de propriedade ordenada pelo Tribunal, tem de considerar-se uma omissão do dever do mandatário constituído. II - O dano decorrente de os autores não poderem exercer o direito por ter caducado, não pode confundir-se com o dano concreto da perda da acção, dando por supostamente adquirido sem julgamento o vencimento da acção.

Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.

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I - Nos termos do art. 214º, nº4 do CPP, a caução imposta ao arguido, como medida de coacção, extingue-se com o início da execução da pena, se o arguido vier a ser condenado em prisão. II - Assim, tendo sido requerida pelo arguido a restituição da caução, já depois de iniciado o cumprimento da pena, não pode indeferir-se essa pretensão, com o fundamento de que seria "absolutamente insensato...