o é um precatório cheque

Na expropriação litigiosa, efectuado pela expropriante o depósito da indemnização fora do prazo legal, são devidos juros de mora legais ao expropriado, sendo ainda de atender à sanção pecuniária compulsória, que funciona automaticamente

I- A declaração de utilidade pública sendo um acto administrativo que visa produzir determinados efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, art. 10º, n. 2 do Código de Expropriações de 1991, deve conter a identificação adequada dos destinatários da expropriação, ou seja, dos titulares dos bens a expropriar e demais interessados, quando conhecidos. II- para efeitos da "justa...

I - O lapso do juiz na aplicação do direito a que se refere o artº 669º nº 2 do C. P. Civil não é um erro de julgamento, caso em que se quis, embora mal, aquilo que realmente ficou consignado, mas um lapso, caso em que ficou consignado aquilo que não se queria. II - Sendo esta possibilidade de reforma da sentença uma excepção ao princípio de que com a decisão fica esgotado o poder...

• Diário da República

Estando a parcela expropriada integrada em área classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN) ou Reserva Agrícola Nacional (RAN), e destinada pelos expropriados, à data da declaração de utilidade pública, a exploração florestal, e pela expropriante à construção de uma Auto-Estrada, não reunindo a dita parcela nenhum dos elementos certos, e objectivos enunciados nas várias alíneas do n.2 do...

1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art. 25/2b) do CE/99], onde, por força de um regulamento de PDM, que se tem de ter em conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja, não pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE....

• Diário da República

1) A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. 2) No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/20

• Legislação

I - O prazo previsto no n.° 1 do art. 51.° do Código das Expropriações, para a entidade expropriante remeter o processo de expropriação ao tribunal competente, não tem natureza judicial, pelo que a sua contagem se faz segundo o regime previsto nos arts. 72.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo, para que remete o art. 98.° do Código das Expropriações. II - Porém, o cômputo da mora...

I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

I - O laudo pericial deve merecer do tribunal uma especial credibilidade pela presunção de independência, objectividade e competência técnica dos peritos; II - Se com a expropriação não se criou, ex novo, uma servidão non aedifiandi, mas apenas ocorreu uma deslocação da área sujeita à proibição de construir, sem que se tenha agravado o ónus já existente, não há lugar a indemnização

Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.

I - Para se poder aplicar o princípio constitucional de que "a trabalho igual corresponde salário igual", é mister que tal igualdade diga respeito à quantidade do trabalho (sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (sua dificuldade, penosidade e perigosidade) e à qualidade do trabalho (exigência de conhecimentos, prática e capacidade). II - Pretendendo a Autora que o seu salário devia...

I - Para se poder aplicar o princípio constitucional de que "a trabalho igual corresponde salário igual", é mister que tal igualdade diga respeito à quantidade do trabalho (sua duração e intensidade), à natureza do trabalho (sua dificuldade, penosidade e perigosidade) e à qualidade do trabalho (exigência de conhecimentos, prática e capacidade). II - Pretendendo a Autora que o seu salário devia...

• Diário da República

Tendo a penhora recaido sobre abonos ou vencimentos de funcionarios publicos, os descontos correspondentes ao credito penhorado devem ser depositados na Caixa Geral de Depositos a ordem do tribunal, não podendo ser entregues directamente ao exequente.

Tendo a penhora recaido sobre abonos ou vencimentos de funcionarios publicos, os descontos correspondentes ao credito penhorado devem ser depositados na Caixa Geral de Depositos a ordem do tribunal, não podendo ser entregues directamente ao exequente.

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

I - O facto de o valor da caução ter sido depositado pelo advogado dos arguidos não significa que o montante depositado pertença a esse advogado. II - O que é certo é que, se o depósito foi feito a requerimento dos arguidos obrigados à prestação da caução, o tribunal nada tem a ver com o que se passou entre os arguidos e o advogado, respondendo as importâncias depositadas pelas custas da...

I - Com o normativo do artigo 829-A, do Código Civil--inspirado no modelo francês das astreintes - assegurou-se um meio de coerção destinado a assegurar, simultaneamente, o cumprimento das obrigações e o prestígio da justiça; II - Diferente do que ocorre com a sanção compulsória judicial (n.1 do artigo 829-A do Código Civil) - só decretada "a requerimento do credor -, a sanção compulsória legal (n