o é um precatório cheque

I - O facto de o valor da caução ter sido depositado pelo advogado dos arguidos não significa que o montante depositado pertença a esse advogado. II - O que é certo é que, se o depósito foi feito a requerimento dos arguidos obrigados à prestação da caução, o tribunal nada tem a ver com o que se passou entre os arguidos e o advogado, respondendo as importâncias depositadas pelas custas da...

I - Com o normativo do artigo 829-A, do Código Civil--inspirado no modelo francês das astreintes - assegurou-se um meio de coerção destinado a assegurar, simultaneamente, o cumprimento das obrigações e o prestígio da justiça; II - Diferente do que ocorre com a sanção compulsória judicial (n.1 do artigo 829-A do Código Civil) - só decretada "a requerimento do credor -, a sanção compulsória legal (n

1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º do...

I- Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso de arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento...

• O Processo de Execução Fiscal

Como atrás o dissemos, o C.P.P.T. admite duas formas de pagamento da dívida exequenda e do acrescido: o coercivo e o voluntário.

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.

• Do Processo de Execução

Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

I - A nulidade prevista no n. 2 do artigo 43 do Código de Direitos de Autor e direitos conexos (CDADC) - que exige a forma escrita, com reconhecimento notarial das assinaturas, para os contratos de transmissão ou oneração parciais do direito de Autor - contempla apenas a falta de forma escrita e já não a falta do das assinaturas. II - Terceiro, para efeitos de obtenção da autorização do Autor...

I - A nulidade prevista no n. 2 do artigo 43 do Código de Direitos de Autor e direitos conexos (CDADC) - que exige a forma escrita, com reconhecimento notarial das assinaturas, para os contratos de transmissão ou oneração parciais do direito de Autor - contempla apenas a falta de forma escrita e já não a falta do das assinaturas. II - Terceiro, para efeitos de obtenção da autorização do Autor...

• O Processo de Execução Fiscal

Quando se interrompe o processo de execução fiscal, não o menciona o C.P.P.T., preocupando-se, tão-somente, em seu art. 174º, nº 1, em alertar que a interrupção «nunca dá causa à deserção».

I- O próprio autor da obra pode autorizar a fruição e utilização da obra por terceiro, autorização que deve ser concedida por escrito e se presume ser onerosa. II- Este escrito é uma forma legal "ad probationem". III- Da presunção legal de onerosidade da autorização decorre que a eventual omissão do escrito a respeito do preço, não sendo causa de nulidade, não significa que o mesmo não seja...

Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...

• O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social

1. Requisitos da Dívida 2. O Título Executivo 3. A Instauração do processo 4. As Nulidades 5. A Suspensão 6. A Citação 7. O Pagamento Voluntário distinto do Pagamento Coercivo 8. O Pagamento em Prestações 9. A dação de bens em cumprimento (em pagamento) 9.1. Antes do Processo Executivo 9.2. No âmbito do Processo Executivo 10. A Penhora 11. A Venda de Bens Penhorados 12. A Reversão no Processo de...

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...