o é um precatório cheque

114 resultados para o é um precatório cheque

  • Acórdão nº 0003763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)

    I - Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. II - Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. III - Tal despacho admite...

  • Acórdão nº 0003763 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. II - Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. III - Tal despacho admite...

  • Regulamento n.º 484/2023
    ... Artigo 38.º ... Emissão de precatório cheque ... Compete à Tesouraria a emissão de precatório cheque com base ...
  • Acórdão nº 9241071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

    I - A circunstância do conhecimento da declaração de falência de um dos executados ter advindo ao processo de execução, supervenientemente, em relação ao despacho que mandou passar precatório-cheque, a favor do exequente, para levantamento de quantia exequenda, não pode servir de impedimento à suspensão da execução contra o falido, requerida pelo Ministério Público.

    ... supervenientemente, em relação ao despacho que mandou passar precatório-cheque, a favor do exequente, para levantamento de quantia exequenda, não ...
  • Acórdão nº 00154/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
    ... órios cheques, o Recorrido apenas comprova que emitiu um precatório cheque no valor de € 341.66, pelo que a redacção do Facto Provado ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

    ... III. No que se refere ao depósito do precatório-cheque referente à caução, (processo apenso) o Tribunal a quo apreciou ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... Mandatário R.: Essa mudança dos precatório cheque foi antes dos processos estarem concluídos, ou seja é o próprio ...
  • Acórdão nº 05734/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
    ... de liquidação de cálculo para liquidação e emissão de um precatório-cheque quando a juiz titular do processo já não tinha poder ...
  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ... -129 dos autos; M) - Em 14 de Abril de 2005 a Autora recebeu precatório-cheque no valor de €628.109,46 - cfr. fls. 158 dos autos; N) - A ...
  • Acórdão nº 345/2002.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

      I -    O precedente histórico do instituto da suspensão do despedimento – que o CPT de 1981, aprovado pelo DL n.º 272/-A/81, de 30 de Setembro, disciplinou no seu art. 38.º e seguintes – acha-se no art. 11.º, n.º 5, do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, integrado no rol das medidas a que as preocupações do legislador de então visaram dar satisfação ao rever o regime jurídico dos...

    ... O Autor recebeu um precatório-cheque no valor de € 6.516,54, sendo certo que não contabilizou na ...
  • Acórdão nº 138/09.9TBVCD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... um precatório cheque no montante de €4.331,01 em 16/11/2004, e outro precatório ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através ... ório, a diligência pode ser requisitada por meio de ofício precatório dirigido ao notário competente. 7 - A notificação edital é feita pela ...
  • Acórdão nº 138/09.9TBVCD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2009
    ... um precatório cheque no montante de €4.331,01 em 16/11/2004, e outro precatório ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

    ... ; Em 23.4.2001 o arguido MM enviou ao liquidatário judicial um cheque no montante de 31.000.000$00, como produto das vendas; Valor esse que o ... em 11.1.2002, quando o arguido HH entregou ao arguido RR o precatório cheque com a quantia a devolver, tendo antes recebido deste segundo a ...
  • Acórdão nº 02A036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo improcedido uma acção de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas, por o senhorio estar em mora, o posterior levantamento, judicialmente autorizado ao inquilino, das rendas depositadas não faz renascer o direito de resolução. II - Se do levantamento resultar algum dever de restituição é questão que nada tem a ver com a violação do contrato pelo que não pode fundamentar...

    ... Essas importâncias foram levantadas pela ré por precatório - cheque em 25/9/92. Logo as rendas , a que os depósitos respeitavam , ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º Cobrança ... precatório-cheque a favor do órgão da execução fiscal onde correr o processo ...
  • Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...

    ... 29/05/2002 a Recorrida tinha procedido ao levantamento de um precatório cheque na quantia de 16.056,01 euros e que até 24/05/2004, procedeu ao ...
  • Acórdão nº 2582/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
    ... despesas constando de fls 605 que a 97.12.21 foi passado um precatório ... constando de fls 605 que a 97.12.21 foi passado um precatório cheque ...
  • Acórdão nº 2582/2003-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
    ... despesas constando de fls 605 que a 97.12.21 foi passado um precatório ... constando de fls 605 que a 97.12.21 foi passado um precatório cheque ...
  • Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste

    ... , com exclusão dos herdeiros de A, requereram a passagem de precatório cheque com vista ao levantamento da indemnização devida ... 17 - Em 11 ...
  • Acórdão nº 0731967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Para além dos casos em que se consagra expressamente o dever de indemnização a cargo do Estado (arts. 27º, nº5 e 29º, nº6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), deve entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve estender-se a outros casos de culpa grave, designadamente no que respeita a grave violação da lei resultante de negligência grosseira,...

    ... às tornas depositadas; Mais requereu que a emissão de precatório cheque fosse entregue a D…………….., a quem expressamente autoriza a ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... 4.1 — Os meios de pagamento/recebimento a utilizar serão o cheque, numerário, transferência ... bancária, pagamento eletrónico e ... 2.12 — Compete à Tesouraria o preenchimento e assinatura de precatório cheque, com base ... em informação interna fundamentada para o efeito, ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... mento 4.1 — Os meios de pagamento/recebimento a utilizar serão o cheque, numerário, transferência bancária, pagamento eletrónico e terminais ... 2.12 — Compete à Tesouraria o preenchimento e assinatura de precatório cheque, com base em informação interna fundamentada para o efeito, ...
  • Regulamento n.º 75/2017
    ... 5 - Na ordem de pagamento será indicado o número do cheque ou número da transferência bancária, bem como o banco e conta sacada. 6 ... és da realização de Depósito específico mobilizável por precatório cheque. Artigo 25.º Meio de pagamento 1 - Os cheques devem ser sempre ...
  • Regulamento n.º 181/2017
    ... 5 - Na ordem de pagamento será indicado o número do cheque ou número da transferência bancária, bem como banco e conta sacada. 6 - ... és da realização de Depósito específico mobilizável por precatório cheque. Artigo 25.º Meio de pagamento 1 - Os cheques devem ser sempre ...

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