numero identidade falsa
1639 resultados para numero identidade falsa
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Lei n.º 94/2021
... punido com as penas previstas no número anterior ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... Artigo ... penal que não responda ou responda falsa- ... mente quanto à sua identidade ou à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
... ) não incorporar qualquer declaração falsa”, e ainda com o facto da declaração falsa ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, con- sidera-se valor elevado o montante ... relativamente a declarações sobre a identidade e os antecedentes cri- minais.” A redação do ...
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Aviso n.º 13835/2023
... do trabalhador, nomeadamente, quanto ao número de ocorrências, local de ... exercício, e carga ... identidade ou o anonimato dos denunciantes ... e a ... de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com ... o falsificador ou de títulos ...
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Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
... fundamento afirma-se a existência da identidade da questão de Direito e da situação de facto e ... acusação por utilização de facturação falsa, os factos constantes dos períodos em cuja ... a designação social, sede e número de identificação fiscal da tipografia que ... -
Regulamento n.º 587/2016
... através do nome profissional e do número de cédula profissional;n) Reportar ao conselho ... -se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa;g) Fornecer descrição detalhada dos ... ao cliente;e) Garantir a sua identidade profissional não assumindo responsabilidade por ...
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Aviso n.º 17542/2023
... clima e valorizadoras da paisagem e da identidade ... regional, com adequada inserção na ... b) Número máximo de pisos acima da cota de soleira — 1 ... A110 ... 2 Lapa da Pena Falsa ... Abrigo ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... e Menores de Vila Franca de Xira com o número 503/17.8T8VFX, pedindo o ... seu reconhecimento ... à identidade pessoal consagrados nos artigos 25.º, n.º 1, e ... ção paterna que alega ser biologicamente falsa e desprovida ... de qualquer relevo social ou ...
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Acórdão nº 69/12.5GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
A conduta do arguido ao introduzir no tacógrafo digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse, sem qualquer outra intervenção posterior, uma notação técnica de conteúdo falso, pois a mesma atestava que o veículo estava a ser conduzido por terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente...
... , nomeadamente a nível da prova do número de horas de condução e da contagem dos ... ilegítimo: a) Fabricar notação técnica falsa; b) Falsificar ou alterar notação técnica; c) ... «o cartão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou ... -
Regulamento n.º 153/2017
... de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte; vii) Considera-se que a situação de ... : cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cartão de eleitor e cartão de contribuinte; b) ... quer por falta de declaração, quer por falsa declaração dos rendimentos, quer por ...
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Edital n.º 19/2022
... número anterior, a prestação de serviços a ... 2 — A identidade do gestor do procedimento é comunicada ao ... , quer por falta de declaração, quer por falsa declaração dos rendimentos, determina o ...
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Edital n.º 886/2023
... a. Número de elementos do AF × 12 ... d) Despesas de ... b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e Número de ... º, quer por falta de declaração, quer por falsa ... declaração, determina o imediato pagamento, ...
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Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37
... da autora, à 2ª ré; a procuração é falsa; a propriedade do prédio mostra-se actualmente ... um advogado, que diz: “verifiquei a identidade da signatária do documento anexo, que é uma ... ão Imobiliária, Lda, titular da licença número xxxx-AMI, emitida pelo INCI ... 12. Pela ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... , fazendo laborar em erro sobre a sua identidade, obter para si enriquecimento ilegítimo e ... 2. Não tem aplicação o disposto no número anterior se a alteração verificada determinar a ... Por erro deve entender-se a falsa ou nenhuma representação da realidade concreta, ... -
Regulamento n.º 661/2023
... 1) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do requerente; ... 2) Cartão de ... número e às condições físicas das pessoas a ... consequências legais inerentes ao crime de falsa declarações ... Artigo 8.º ... Dúvidas e ...
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Acórdão nº 6479/09.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I. Designa-se por contrato de conta bancária (ou abertura de conta) o acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente «através do qual se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária». II. Enquadra-se neste complexo negocial a adesão da Autora ao serviço do Réu, denominado BX Net, através do qual aquela poderia aceder através de um computador (ou...
... ção por um terceiro de uma página web falsa e copiada na página de abertura do BX net ... em Rua …, F, titular do bilhete de identidade n. …. e representante da empresa T, Lda., com ... contra incertos, à qual ficou a caber o número (preencher o número da participação) (cópia ... -
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... com a colaboração de outrem, cuja identidade não se apurou, que preenchia parte das guias de ... AA fabricou uma carta de condução com o número ... , em nome do arguido NN, com data de emissão ... a esta arguida onde se conclui ser falsa a carta e a contrafação semelhantes às demais ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... previstos e punidos pelos artigos 180.º, número 1, e 183.º, número 1, alínea b), do Código ... por suspeitas de recurso a prova falsa” - Cfr., “Público”, edição de 27 de ... a identidade de algumas pessoas que teriam estado na alegada ... -
Regulamento n.º 548/2018
... a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar, nos termos da disciplina ... familiar, nomeadamente, bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula de ... , quer por falta de declaração, quer por falsa declaração, constitui fundamento para a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... número anterior deve a nova entidade pa tronal, durant ... médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de ... a publicação desta Convenção, a identidade dos seus representantes. 4 - A substituição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 3 - Para efeitos do número anterior dev e a nova entidade patronal, ... médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de desp ... a publ icação desta Convenção, a identidade dos seus representantes. 4 - A substituição ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... ço concertado de valorização da identidade competitiva destes territórios, reforçando a ... Realização de estudo prospetivo sobre o número de alunos por turma no sistema de ensino ... conflitualidade nos territórios, pela falsa perceção de uma relação antagónica entre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... número anterior deve a nova entidade patronal, durant ... falsa declaração para efeitos de justa causa de des ... publicação desta Con venção, a identidade dos seus representantes. 4 - A ...
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Regulamento n.º 725/2023
... 3 — O requerimento a que se refere o número anterior deverá especificar a atividade a desen- ... a) Bilhete de Identidade; ... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) ... g) Fazer uso ou apresentar falsa documentação perante os serviços da Junta de ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm -se em vigor os regulamentos ... 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente ... -se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa; ... g) Fornecer descrição ...