numero identidade falsa

1331 resultados para numero identidade falsa

  • Acórdão nº 072/13.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Para os efeitos do disposto no artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, um procedimento inspetivo que se reconduza à análise interna de elementos colhidos em diligências inspetivas externas de outros procedimentos é também um procedimento externo; II - Nos casos a que alude o número anterior, considera-se efetuada a notificação prévia para procedimento de...

    ... sujeitos passivos emitentes de facturação falsa", atentos os fortes indícios da prática de emiss\xC3" ... identidade da entidade a inspeccionar e dos funcionários ... externo; 5.2. Nos casos a que alude o número ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... do seu território: a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de ... autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade durante o período atrás referido ou o autor ... ou similares; c) Qualquer outra indicação falsa" ou falaciosa quanto à proveniência, à origem, \xC3" ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ... 3º É irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição no bar ... existiam três “privados” e uma porta falsa ... 6º O referido estabelecimento dispunha ... a prova produzida permitiu confirmar a identidade de 4 das mulheres que, em concreto, exerceram a ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... ção de herdeiros contém uma afirmação falsa a esse respeito que induziu à celebração da ... número de ordem privativo dentro de cada freguesia, ... âncias que permitam determinar a sua identidade (artigo 93.º, n.ºs 2 e 3). A estes requisitos ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

    ... Mas que tal confissão era falsa, que não matou a tia e que a versão que ... pelas 02:03:47 efetuou uma chamada do número 9 ... para o número 9 ... , pertencente ... denunciado (porque não escondeu a sua identidade) o que efectivamente fez, causando-lhe todas as ...
  • Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

    ... , entende esta RFP ter ficado por provar o número de toneladas de estrume bem como onde o mesmo foi ... constituídas em março de 2002; Ø Identidade dos movimentos contabilísticos referentes às ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... a autoria de tal letra, e sem carimbos, número de serie, carimbos ou seja o que for, podendo ser ... da Secção e rubricada, com rubrica falsa, pelo próprio CG ... , que nela colocou o registo ... identidade de quem ali consta como suspeito e à do ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... 50ª- Sendo falsa a alegação do recorrente na pag. 48 das suas ... direito do bloco três, com a garagem número vinte para um automóvel e o arrumo número um no ... no artigo 581º do NCPC, a saber: identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir ...
  • Acórdão nº 2075/13.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:

    ... ção que confirmasse a sua alegada identidade, afirmava que, apesar de tal venda de veículos ... veículo em causa e no qual constava um número" que referiu ser o número do Processo em que o ve\xC3" ... úcia: O erro deve ser considerado como a falsa ou nenhuma representação da realidade concreta, ...
  • Acórdão nº 277/07.0TBOFR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do negócio, nos termos do art.º 251 do CC, a falsa representação pelo comprador de certo prédio urbano, licenciado para o exercício da actividade de restauração, de que esse imóvel, não beneficiando de rede pública de saneamento, dispunha de uma fossa séptica que se localizava numa área de logradouro que se veio a revelar que não fazia

    ... Predial de Oliveira de Frades sob o número" um, registado a favor da C ... , CRL, pela inscriç\xC3" ... , ligando-se a um desconhecimento ou falsa representação da realidade pelo declarante (o ... sobre o objecto mediato (sobre a identidade ou sobre as qualidades) ou sobre o objecto ...
  • Acórdão nº 0477/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

    ... melhores de Direito, existindo, assim, identidade da questão de direito e de facto, reafirma-se ... como emitentes de facturação falsa a quem a ora impugnante declarou, nos anos 2011, ... de ... , na qual não existe no entanto o número de porta indicado (n° 151), desconhecendo os ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... pela demandante, contribuindo assim para a falsa veracidade delas, apesar de ele saber que não ... identificados e distinguidos pela sua identidade (nome) e não pela pertença a qualquer grupo ... e 16. e não provado número 13., resultou da ponderação que o tribunal fez ...
  • Portaria n.º 11/2013, de 11 de Janeiro de 2013
    ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete às federações desportivas ... referida no artigo anterior considera- -se falsa quando o praticante desportivo que a providencie ... forma a garantir a sua integridade, identidade e segurança. 2 — O MRCD assegura -se que a ...
  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ... número de imputações a que tinha que se defender, o ... no artigo 5º da Lei n.º 99/2009; 18)  É falsa a alegação de que a acusação não indicou ... se faz por referência ao critério da identidade do Iem jurídico protegido pelo tipo, corrigido ...
  • Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...

    ... falsa, à ausência de estrutura empresarial apta à ... é desconhecido, desconhecendo-se a identidade dos respetivos beneficiários, a que se associa a ... de cheques […], a existência de um número de contribuinte atribuído […] pela ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... á medidas definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um investidor ... ou similares; c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, ... em erro quanto à verdadeira identidade do produto. 9 - Sem prejuízo do presente artigo, ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... ), a máquina mini retroescavadora com o número de série 0807700, que anexou ao texto impresso ... próprio ou através de alguém cuja identidade se desconhece, elaborou e imprimiu o contrato de ... salientar que a mesma consubstancia uma falsa declaração num documento regular, sendo apenas ...
  • Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

    ... , transferiu para uma conta que tinha o número? [00:25:50] P. R.: Sim ... [00:25:57] ... íssima Juiz: Cópia do Bilhete de Identidade? [00:04:56] P. R.: Cartão do cidadão, não é? ... toda a origem da procuração é dúbia, é falsa, mas o facto de ter sido ela a entregar, isso aí ...
  • Acórdão nº 7164/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido em 1ª instâ

    ... és do contrato descrito no facto provado número 1, Emília e o Autor quiseram, respectivamente, ... do pensamento – os princípios da identidade, não-contradição e meio excluído -), e ser ... real, mas esta formou-se com base numa falsa representação da realidade; há uma ...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... britânica, portadora do Bilhete de Identidade n.º …, emitido, em 28-05-2003, pelas ... Dois crimes de passagem de moeda falsa, à data dos factos p. e p. pelo art. 241.º, ... o n.º 2 estabelecia que “o disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão ...
  • Acórdão nº 01595/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. II – Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma

    ... ção de julgados quando (i) há identidade da questão de direito sobre que recaíram os ... da existência de recurso à facturação falsa com o intuito de redução da carga fiscal, ... ária e são trabalhos que exigem um número razoável de trabalhadores principalmente os ...
  • Acórdão nº 594/16.9GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

    ... , juntamente com outro indivíduo cuja identidade" não foi possível alcançar, deslocando-se no ve\xC3" ... , como sendo quem deitou fora a matrícula falsa em causa nos autos, e como, aliás, o arguido ... âneo, peremptório, isento e credível, o número dos autores do crime e a sua descrição física ...
  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... 3.-Com efeito, tratando-se de uma factura falsa, terá de aceitar-se necessariamente como ... 2.-O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição ... , Lda" não chegou a prestar Termo de Identidade e Residência nestes autos, nem foi constituída ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... , titular da cédula profissional com o número ... ; (cfr. PAT n.º 400067.6 a fls. 10); 2. Em ... Verifiquei a identidade do outorgante pela exibição do seu bilhete de ... e a valorar enquanto tal, sempre que exista falsa representação de uma realidade que poderia ter ...
  • Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...

    ... S. ser rotundamente falsa e atentatória da honra e dignidade da memória ... L ... Falta agora apurar a identidade da mãe. ‘Penso que estou no bom caminho e irei ... ) para o 2…., que corresponde ao número de fax da Ré (cfr. https:// ... ); considerando o ...

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