numero identidade falsa

1331 resultados para numero identidade falsa

  • Aviso n.º 18640/2018
    ... concursal é válido para a ocupação do número de vagas que vierem a ser definidas nos termos do ... : a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Fotocópia do ... ída por um sinal sonoro (tiro ou apito); A falsa partida de um ou mais candidatos implica a ...
  • Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994

    I - É lícito ao Tribunal da Relação tirar conclusões ou ilações de factos concretos fixados nos autos, ou seja, de factos conhecidos, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal e desde que não se alterem, mas apenas se desenvolvam esses mesmos factos, o que não pode ser censurado por o Supremo Tribunal, dado tratar-se de matéria de facto, a menos que se verifiquem os casos...

    ... II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos ... é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da ... sido acordado pelas partes em função do número de pisos caracterizados para as construções no ...
  • Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)

    I - É lícito ao Tribunal da Relação tirar conclusões ou ilações de factos concretos fixados nos autos, ou seja, de factos conhecidos, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal e desde que não se alterem, mas apenas se desenvolvam esses mesmos factos, o que não pode ser censurado por o Supremo Tribunal, dado tratar-se de matéria de facto, a menos que se verifiquem os casos...

    ... II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos ... é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da ... sido acordado pelas partes em função do número de pisos caracterizados para as construções no ...
  • Acórdão nº 6157/11.8TDLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Para que se verifique oposição de julgados é necessária a identidade de factos, não se cingindo à mera oposição entre as soluções de direito. Importa, no confronto decisório, indagar se nos dois acórdãos, se proferiram julgados expressos, porém divergentes, em termos de direito, sobre uma base factual pontualmente idêntica no domínio da mesma legislação. II - No caso inexiste uma base...

    ... e p. na alínea d), do número 1, do artigo 192º  e 197 al.b) , do Código ... da ofendida ,  tal notícia  é     falsa ,  inverídica ,  por esta mesma razão não ... aditou a incontornável necessidade de identidade de factos , não se cingindo à  mera oposição ...
  • Aviso n.º 2167/2022
    ... prestadores de serviço é atribuído um número único de identificação, a atribuir pela ASAE ... autoridade estrangeira competente; v ) Identidade dos titulares de participações no capital e nos ... Penal, no caso de ser prestada informação falsa. Artigo 10.º Avaliação negativa da ...
  • Aviso n.º 2167/2022
    ... prestadores de serviço é atribuído um número único ... de identificação, a atribuir pela ... v) Identidade dos titulares de participações no capital e nos ... Penal, no caso de ser prestada informação falsa ... Artigo 10.º ... Avaliação negativa da ...
  • Acórdão nº 17/12.2GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – São razões atinentes à culpa do agente que justificam o instituto do crime continuado. II – Se o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua ver­dadeira identidade apresentando uma falsa identificação corporizada num passaporte, num bilhete de identidade e numa carta de condução pertencentes a um terceiro e com a imagem (fotografia) do próprio arguido, a falsificação...

    ... 2012, o arguido adquiriu a pessoa de identidade não concretamente apurada 8 placas de cannabis ... substituição das imagens do titular, do número de identificação pessoal e das datas de ... as descritas ocasiões, uma identificação falsa, compatível com os elementos constantes dos ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade ... transmitido de forma incorreta, incompleta, falsa ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, ... permitam a entrada com o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos ...
  • Lei n.º 28/2017
    ... 2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à: a) ... factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime ... Artigo 379.º-E Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento 1 - Os ...
  • Portaria n.º 436/2022
    ... ções de controlo de dopagem previstas no número anterior depende ... de aprovação da ADoP ... ão referida no artigo anterior considera-se falsa quando o praticante desportivo ... que a ... dade, identidade e segurança ... N.º 65 1 de abril de 2022 ...
  • Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...

    ... as medida de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação ... Recorrente do crime de passagem de moeda falsa p. e p, pelo art.º 265.º, n.º l, al. a), do ... monetário apreendido com o mesmo número de série, faz crer que esta não terá sido uma ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... 12.2008, pelas 11H36, individuo cuja identidade não se apurou mandou sms ao arguido H1…, ... H1… disse ao BY…, utilizador do número de telefone ………, que ia ter AV… e AX… ... prática de um crime de passagem de moeda falsa" e de burla, na pena única de 3 anos de prisão;\xE2\x80" ...
  • Aviso (extrato) n.º 11925/2021
    ... n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do número de vagas fixadas são atribuídas aos militares ... digitalizada legível do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Cópia digitalizada ... ída por um sinal sonoro (tiro ou apito); A falsa partida de um ou mais candidatos implica a ...
  • Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...

    ... relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e ... -lhe uma chapa contendo uma gravação falsa correspondente às matrículas falsas ... do IUC e fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte de ZZ; 4.72.    O ...
  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... 53 a 56 é falsa; -a declaração de que os dois contratos de ... corre termos no 1º Juízo Cível com o número 856/11.1TBPTM. F) 7)No âmbito desse processo, ... no Barreiro, portador do Bilhete de Identidade vitalício n.º ….., NIF ……, constitui seu ...
  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ... 11_Em 15.04.2009, por indivíduo de identidade não apurada foi apresentado na agência do BCP ... (igualmente designado pela sigla "NUC" - número" único de colaborador) do arguido L.M.C. era o 9\xE2\x80" ... ção que permitiu a elaboração de uma falsa" ordem de transferência a débito da conta de dep\xC3" ...
  • Lei n.º 79/2021
    ... e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade ... pessoal, contra a ... 2 — Quando as ações descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados, ... de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com ... o falsificador ou de títulos ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e no número anterior, bem como do disposto nas alíneas d) e ... permitam a entrada com o bilhete de identidade ou documento equivalente; b) Sejam abrangidos ... transmitido de forma incorreta, incompleta, falsa ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, ...
  • Deliberação n.º 732/2022
    ... das pelo número anterior, mas cuja recusa possa ser interpretada ... de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com ... N.º 118 21 de junho de 2022 ... de onde provenham as vantagens ou a identidade dos seus auto- ... res, ou ainda que tais factos ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... 2 - Para efeitos da regra prevista no número anterior, a atribuição do direito a habitação ... do agregado familiar (bilhete de identidade ou cartão de cidadão/cédula de ... falta de apresentação de elementos ou por falsa" declaração de rendimentos, determina a reavalia\xC3" ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Há erro sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da coisa que levou o agente a negociar; há erro sobre o...

    ... ória do Registo Predial de Palmela sob o número … da referida freguesia, inscrito na respetiva ... sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da ... foi a falsa representação acerca da identidade da coisa que levou a pessoa a contratar ... [5] ...
  • Aviso n.º 962/2021
    ... , data de nascimento, nacionalidade, número do cartão de cidadão ou de bilhete de ... ção;d) Declarações ou documentação falsa;e) Avaliação inferior a 50 % do valor máximo ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... faturas emitidas pela BSK com o mesmo número e conteúdos diferentes ser insuficiente para cluir que uma delas é falsa, não estando indicado qual das duas faturas ... factos, não tendo o dolo de abarcar a identidade" do agente nem a qualificação legal (o nomen jur\xC3" ...
  • Lei n.º 88/2017
    ... portuguesas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Quando consultada pela autoridade ... a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e funções de ... por agentes encobertos ou que atuem sob falsa identidade. 2 - A autoridade de emissão indica ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ... 2 - Para efeitos do número anterior, estão compreendidos no parque ... cartão de cidadão ou de bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do candidato ... , quer por falta de declaração quer por falsa declaração, determina o imediato pagamento, por ...

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