novo código do registo predial
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... O novo" ambiente globalizado regido por padrões de efici\xC3" ... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
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Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... actividade social, tendo realizado o registo; 4-A recorrente é a única e exclusiva ... ção de posse constante do artigo 1251 do Código Civil e o artigo 1253, alínea a) do Código ...
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Acórdão nº 02133/20.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – O indeferimento do pedido de concessão de um prazo para junção aos autos de declarações da AT a esclarecer o valor em débito e certidões emitidas pelos Tribunais a atestar a extinção das instâncias executivas e, consequentemente, a inexistência de dívidas, configura a rejeição de meio de prova suscetível de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II –
... irrelevância, por considerar que o “registo é constitutivo tanto da hipoteca como da ... registada na Conservatória do Registo Predial, e uma vez que tais ónus têm efeito ... Neste sentido, ISABEL PEREIRA MENDES, Código do Registo Predial, Almedina, 17.ª ed., 2009 ... na Conservatória do Registo Predial do novo valor garantido pela hipoteca do imóvel, em ... -
Acórdão nº 2799/22.4T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do...
... Registo Predial de Santa Cruz, por tais factos serem ... ção como decorre do artigo 1253º do Código Civil, nem nunca poderá ser admitida em caso de ... 315) refere, a este respeito, que: “No novo código, a sentença engloba a decisão de facto, ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... transição dos referidos con- tratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; ... c) ... Imóveis (CIMI), constante da caderneta predial urbana; ... c) Cópia da caderneta predial ... do locador, sem prejuízo das regras do registo ... Artigo 1058.º Liberação ou cessão de ...
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Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...
... a sua propriedade se presume pelo teor do registo predial, que a Assembleia de Freguesia ratificou ... Lei nº294/2009 e Código Civil e não pelo Dec. Lei nº 280/2007 de 7 de ... e obrigações do locador) e art.º 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural (o arrendamento não ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal ... Artigo 36.º (Outras obrigações de ... , para todos os efeitos legais, no novo aproveitamento, com as suas obras de captação e ... beneficiação constitui ónus sujeito a registo, nos termos e para os efeitos previstos no o do Registo Predial ... 8 - Quando se trate de áreas ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... os veículos como tais considerados pelo Código da Estrada que tenham matrícula atribuída pelas ... de antigos livretes, devem enviar o novo exemplar à conservatória competente, para fim ...
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Portaria n.º 287/2022
... alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas ... , considerando que não estão sujeitos a registo e estão isentos de imposto do selo, ... é o um novo código para efeitos de identificação destes ... encontra registada na matriz predial. Esta informação consta nos Documentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e ... Cria-se o Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos, ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... de Julho, e beneficiando da reflexão que o novo" regime entretanto suscitou, considera-se aconselh\xC3" ... única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8 - ... Artigo 51.º [ ... ] 1 - O conservador do registo predial remete mensalmente à direcção regional ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... das principais linhas de força deste novo regime. Igualmente se manteve com a Associação ... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código" Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ...
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Acórdão nº 377/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... recorrida a Companhia Geral do Crédito Predial Português, SA, a relatora proferiu exposição ... releva a interpretação do artigo 5º do Código do Registo Predial no sentido de abranger a ... efeito de registo predial, aplicando, de novo, a norma contida no artigo 5º do Código do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 — O arrendamento das habitações ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 7 — Até à entrada em vigor do novo decreto-lei de execução orçamental, mantém-se ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ...
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Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro de 2010
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ... 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor ... A ...
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Acórdão nº 7933/07.1TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
I- No caso de caducidade por não renovação do registo de acção de execução específica proposta pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, converte-se em definitivo o registo provisório de hipoteca constituída depois do registo da acção e, assim, por força da prioridade do registo de hipoteca (artigo 6.º/1 do Código do Registo Predial), não deixa este de subsistir ainda que mais tarde,
... [ ... ] descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º [ ... ] ordenando-se o ... e para os efeitos do artigo 5.º/4 do Código do Registo Predial, e, por conseguinte, importa ... Predial, determinou a prevalência de um novo registo posterior ao registo da hipoteca que ... -
Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
... 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (CP), na pena de prisão de 5 (cinco) anos ... O arguido é o mais novo de cinco filhos, sendo o ambiente e dinâmica ... ão do comportamento dos filhos e num registo de coesão entre o casal. Sendo o mais novo dos ... e decorrente do Código de Registo Predial (cf. art. 34.º) pretendendo-se documentar o ...
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Acórdão nº 05A1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - A declaração de nulidade e consequente cancelamento da inscrição de propriedade a favor do transmitente de certo bem imóvel não afecta os direitos sobre ele adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé se o registo desta aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade. 2 - Só nos casos em que o terceiro de boa fé não agiu com base no registo, isto é, quando o negócio inválido...
... "Maranhão", descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob nº 00607 da freguesia de ... os art.ºs 291º, 334º e 892º do Código Civil ... Foram apresentadas contra alegações ... (facto 7), consubstancia, verdadeiramente, um novo registo, e não a renovação de um registo ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador ... Artigo ... O imposto complementar, articulado com o novo quadro de impostos parcelares incluindo o então ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... pela Empresa Telecomunicações, com o registo de entrada 1571870, de fls 150, que nos dá conta ... 28 de Dezembro de 1961 – que aprova o Código de Processo Civil, entretanto alterado e regulado ... que a gestão dos baldios se encontrava de novo sobre a égide de um conselho directivo, depois ... , nos termos do Código de Registo Predial, sendo que a mesma (inscrição) se encontra ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P ... 3 - A ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... pela população que passou a integrar cada novo município, mantendo-se os valores do IDS ...