novo código do registo predial
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Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo...
....º lugar, em resultado da precedência do registo da hipoteca que garantia esse crédito sobre o ..., por lapso da Conservatória de Registo Predial, foram cancelados. Esse lapso justificar-se-ia ..., da norma contida no artigo 122º do Código do Registo Predial. XXVIII)– Em 08/01/2015, ... (vide: Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2017, ... -
Aviso n.º 1077/2017
... setembro, e respetivas alterações, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de água, dos sistemas de distribuição predial, dos sistemas públicos e prediais de drenagem de ... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... com este, situação em que haverá lugar a novo contrato. No caso de haver verdadeiramente ...
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Regulamento n.º 58/2017
... 58/2017 Nos termos do artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ão atual é, portanto, necessário adotar um novo Regulamento do Serviço de Abastecimento Público ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Despacho 25352-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006
...e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus ...Matriz. Registo predial. Do prédio. Da parcela a expropriar. ...1368. 1368. 946. Localidade: 3080-511 Casal Novo. Sul: Diamantino da Silva Marinheiro Nascente: ...
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Aviso n.º 4400/2020
..., conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... o que não o contrarie e até aprovação de novo decreto regulamentar, no qual se define a ... de água e aos sistemas de distribuição predial, e de drenagem de águas residuais e pluviais bem ... de águas residuais urbanas; q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos/as ...
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Acórdão nº 101/21.1T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A decisão proferida em sede de recurso hierárquico que, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, aprecia questão nova e determina uma diferente qualificação do acto de registo, é passível de impugnação judicial ao abrigo do artigo 145.º do Código do Registo Predial. II - O princípio do contraditório, afirmado no artigo 3.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, é aplicável em sede...
... remetidos a juízo pela Conservatória do Registo Predial de .., os autos de impugnação judicial ... do disposto no nº 1 do artigo 8º-B do Código do Registo Predial, tendo a Exmª Srª ...novo acto, agora tendo em conta o julgado e seus ... -
Regulamento n.º 860/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...novo enquadramento jurídico, o antigo regulamento ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 350/2021
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1.- O art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino...
...registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ... do Réu J (…) – artigo 527.º do Código de Processo Civil. Registe e notifique. Após ... entre si (artigo 5.º n.º 4 do C.Reg.Predial). Ora - como se refere no Ac. STJ de 19-04-2016, ...Anteprojecto para o novo Código Civil», BMJ, n.º 89, 1959, p. 245), mas ... -
Regulamento n.º 278/2017
..., de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento de ...ção entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... fica dependente da celebração de um novo contrato com a Entidade Gestora, nos termos do ...
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Regulamento n.º 996/2016
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 324/2021
..., nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 16 de março de ...; m) «Local de Consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3"... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...2 - É obrigatória a apresentação de um novo Requerimento de Descarga, sob pena de cessar ...
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Regulamento n.º 176/2017
...Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ..., pelo que se impõe a elaboração de um novo" regulamento que sirva de pilar orientador da gest\xC3"...registo Artigo 6.º Aquisição de direitos 1 - Os ... de áreas; g) Fotocópias da caderneta predial e do registo predial atualizados; h) Fotografias ...
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Edital n.º 981/2019
.../2009, de 20 de agosto, e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"...água; o) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... nos termos do artigo n.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi. aprovado de ...distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"...o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 627/2023
...ção, e nos termos do artigo 139.º do Código do ProcedimentoAdministrativo, que aAssembleia ...distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"...o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Aviso n.º 19575/2021
..., conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... o que não o contrarie e até aprovação de novo decreto regulamentar, no qual se define a ... de água e aos sistemas de distribuição predial, e de drenagem de águas residuais e pluviais bem ... de águas residuais urbanas; q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos/as ...
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Aviso n.º 9606/2018
... do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ...âmara Municipal de Ribeira Brava apresenta o novo Regulamento da Urbanização e da Edificação ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Aviso n.º 3256/2018
... disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o ...âmara Municipal de Ribeira Brava apresenta o novo Regulamento da Urbanização e da Edificação ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s
...o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º ... é aplicável, face à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. A acção judicial ... -
Regulamento n.º 684/2018
...Código do Procedimento Administrativo. Para os efeitos ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Aviso n.º 6436/2021
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Acórdão nº 35785/15.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
I–Existindo dois edifícios distintos, ambos incluídos na descrição que sob um determinado número consta da Conservatória de Registo Predial, sendo mencionados naquela descrição a respeito dos mesmos dois “blocos”, a cada um deles considerando a Autoridade Tributária corresponder um prédio com artigos matriciais diferentes, e pretendendo a recorrente, enquanto autora em acção...
...145 e seguintes do Código de Registo Predial veio a «M..., Lda.» impugnar ...novo sujeito ativo. II–Para que o exercício do ... -
Regulamento n.º 194/2022
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Ad-. ministrativo (CPA), aprovado ...elaboração de um novo regulamento. Assim, ao abrigo das disposições ... em vigor emitida pela conservatória do registo. predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 194/2022
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Ad- ministrativo (CPA), aprovado ... RJUE, optando -se pela elaboração de um novo regulamento. Assim, ao abrigo das disposições ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...