novo código do registo predial

11766 resultados para novo código do registo predial

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ... -se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... édio urbano inscrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º 00 – Valdanta; - ... ão alegados vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão vícios que afectam ... -se a questão da ineptidão e decidiu-se, de novo, indeferi-la ... Reparando-se, então, que ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... das principais linhas de força deste novo regime. Igualmente se manteve com a Associação ... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... disposto nos artigos 1420.º a 1438.º do Código" Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... és de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à conservação do património em partilha (v. g. , obras indispensáveis à segurança e conservação dos bens inventariados) e exercer aquele conjunto de direitos que a lei lhe outorga especificamente com vista a essa conservação e cumprir as tarefas que diplomas vários lhe impõem (v. g. , pagar as contribuições ou impostos a cargo...

    ... registo predial, e cujo custo ela veio trazer ao passivo ...             Em novo requerimento, afirmaram que, para além do ... ção previstos no art.º 2079º do Código Civil (CC), após o que deverá ser realizada a ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

    ... , verifica-se que não foi levado ao registo a anterior partilha efetuada por óbito de G. C ... 34º, n.º 3 do Cód. Reg. Predial ... A cabeça de casal declarou nada ter a opor ... 70º do Código do Registo Predial em conjugação art. 34º, ... enferma de deficiência que motiva um novo pedido de registo nos termos do n.º 2 do citado ...
  • Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.

    ... recorre, com base no artigo 763.º do Código de Processo Civil, do Acórdão deste Supremo de ... deve, ou não, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não está, ou está, ... n.º 224/84, de 6 de Julho, que aprovou o novo Código do Registo Predial, revogou, apenas, os ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

    ... a seu favor na Conservatória do Registo Predial sob o número … da freguesia de Pombal; ... matricial com a criação e atribuição de novo artigo matricial, tudo conforme vier a ser ... da morte do seu autor - art.º 2031º do Código Civil –, ela permanecerá jacente enquanto não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... orientação a seguir na elaboração de um novo Código e criou um grupo de trabalho encarregado ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... e até restrições decorrentes do novo instrumento de gestão territorial ou da sua ... alvará e a publicação e submissão a registo" deste, a expensas do município. 3 - A deliberaç\xC3" ... procurá-lo, sobretudo quando a divisão predial não é um fim em si e se preste a ser evitada ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... única parcela de prédio com descriçáo predial que se situe em perímetro urbano estáo isentos ... área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de ... nos n.os 4 e 5, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... 2 do artigo 31. do Código" do Procedimento Administrativo ... 8 - Sem preju\xC3" ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ... estas, no prazo de 10 dias, submeter um novo acordo a homologaçáo ... Artigo 249. -C ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... 96; d) Que seja cancelado o registo do referido prédio na CRP, feito a favor dos ... 5.600 m2, do prédio inscrito na matriz predial da freguesia do planalto de W sob o art. …, ... violados os artigos 1268 do CC e 7º do código do registo predial. Como toda a decisão de ... , cumpre relembrar que se não vai realizar novo julgamento nesta 2ª Instância, mas tão só ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil ... previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00 ... Artigo 9.º 1 - Pelo ... Artigo 12.º Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte ... Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00 ...
  • Acórdão nº 00313/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao...

    ... ça recorrida revogada e substituída por novo aresto que julgue totalmente improcedente a ... Rua (…), descrito na conservatória do Registo Predial ( ... ) sob o n.º 194 e inscrito na matriz ... , nos termos do disposto no art.º 7.º do Código do Registo Predial ... 5. Encontrando-se, por ...
  • Acórdão nº 65/18.9T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do CPC,

    ... do disposto no artigo 830º, nº 1, do código civil se substitua à declaração negocial da ... e ……, descrito na conservatória do registo predial de ... com o nº ….18, pelo preço ... De novo inconformados, vêm os Réus AA e mulher BB ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... câmaras municipais na celebração ou registo de quaisquer actos ou negócios jurídicos que ... não comunicar ao conservador do registo predial competente que deve ser recusado o registo, ... seguir à alínea b) do artigo 748.º do Código Civil, e, se este se mostrar insuficiente para ...
  • Acórdão nº 310/15.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    a) Na aquisição derivada, dominada pelo princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, o autor tem de reconstituir a cadeia de transmissões dos titulares que lhe são anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ou da extensão do...

    ... ão) e que seja ordenado o cancelamento do registo efetuado em nome da Autora ... Realizada ... descrito na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez, sob o n.º XXX, composto ... à respetiva entrada, até prosseguir de novo a céu aberto entre o prédio dos AA. e o muro do ... 663º nº 2, do Código de Processo Civil (CPC) ... QUESTÕES A ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... forem transmitidos, a que se aplicará o novo mecanismo de avaliações constante do CIMI, com ... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... O novo" ambiente globalizado regido por padrões de efici\xC3" ... , a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... haja lugar" a que alude o artigo 79.º do Código das Expropriações ... C. O montante acima ... 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) ... descrito na 2a Conservatória do Registo" Predial de ………….sob o n.º 1377/………\xE2" ...
  • Acórdão nº 02133/20.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – O indeferimento do pedido de concessão de um prazo para junção aos autos de declarações da AT a esclarecer o valor em débito e certidões emitidas pelos Tribunais a atestar a extinção das instâncias executivas e, consequentemente, a inexistência de dívidas, configura a rejeição de meio de prova suscetível de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II –

    ... irrelevância, por considerar que o “registo é constitutivo tanto da hipoteca como da ... registada na Conservatória do Registo Predial, e uma vez que tais ónus têm efeito ... Neste sentido, ISABEL PEREIRA MENDES, Código do Registo Predial, Almedina, 17.ª ed., 2009 ... na Conservatória do Registo Predial do novo valor garantido pela hipoteca do imóvel, em ...
  • Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... actividade social, tendo realizado o registo; 4-A recorrente é a única e exclusiva ... ção de posse constante do artigo 1251 do Código Civil e o artigo 1253, alínea a) do Código ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... transição dos referidos con- tratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; ... c) ... Imóveis (CIMI), constante da caderneta predial urbana; ... c) Cópia da caderneta predial ... do locador, sem prejuízo das regras do registo ... Artigo 1058.º Liberação ou cessão de ...

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