novo código do registo predial
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de ... do disposto no n.º 4 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 16.º -C. [..]. ...a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o ...novo titular, sob pena de responderem pelos danos a ...
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Acórdão nº 2160/15.7T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - A oposição de julgados que fundamenta a excepcional admissão de revista no âmbito do processo de insolvência (n.º 1 do art. 14.º do CIRE) verifica-se sempre que o acórdão fundamento e o acórdão recorrido respondem de forma essencialmente diversa à mesma questão fundamental de direito. II - Tendo o acórdão fundamento sido relatado antes da introdução do processo especial de revitalização no...
...ónima, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de .. sob o número de matrícula e ...…, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número 0788 e inscrito na matriz ...ção legislativa que está na génese do novo Sistema Normativo de Contabilidade, a requerida ... LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, Código... -
Edital n.º 609/2016
... de 2016, nos termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), período no ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... fica dependente da celebração de um novo contrato com a Entidade Gestora, nos termos do ...
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Regulamento n.º 323/2021
...ância do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e respetivo ramal que deverá localizar-se na ... de águas residuais urbanas; s) Manter um registo atualizado dos processos de reclamações dos ... de saneamento de águas residuais urbanas, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Aviso n.º 12090/2018
...), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3"... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...Situação em que haverá lugar a novo contrato. No caso de haver verdadeiramente ...
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Edital n.º 844/2018
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3"... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...Situação em que haverá lugar a novo contrato. No caso de haver verdadeiramente ...
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Aviso n.º 12263/2018
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ...; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3"... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...Situação em que haverá lugar a novo contrato. No caso de haver verdadeiramente ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... registados na respetiva Conservatória do Registo Predial, e pediram um financiamento ao Fundo do ... Supremo" (ABRANTES GERALDES in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, Almedina ... -
Aviso n.º 10562/2020
...-097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail ..., Manual do Processo de Inventário à Luz do Novo Regime. Fernando Neto Ferreirinha, Processo de ...ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
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Acórdão nº 083753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993
I - Segundo o n. 1 do artigo 671 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497 e seguintes. II - A norma do artigo 1, alínea e) do Decreto-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à segurança
...Código" de Processo Civil, transitada em julgado a senten\xC3"...-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à ... consagrado no artigo 53 do Código do Registo" Predial é organicamente inconstitucional. III - \xC3"... -
Acórdão nº 083753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993
I - Segundo o n. 1 do artigo 671 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497 e seguintes. II - A norma do artigo 1, alínea e) do Decreto-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à segurança
...Código" de Processo Civil, transitada em julgado a senten\xC3"...-Lei 138/85, na medida em que dispõe de novo sobre um direito fundamental - o direito à ... consagrado no artigo 53 do Código do Registo" Predial é organicamente inconstitucional. III - \xC3"... -
Regulamento n.º 879/2016
... do RJUE, optando-se pela elaboração de um novo projeto de regulamento. Nesta circunstância, ... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 337/2020
... efeitos do disposto no art.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o "Regulamento ... do Castelo Nota Justificativa Nos termos do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado ...ção entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal de ligação que deverá ... de águas residuais; i) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Acórdão nº 9230161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - Promana do artigo 1051, do Código de Processo Civil, que a decisão proferida numa acção de posse judicial avulsa não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. O que conduz a que a mesma não pode formar caso julgado material. II - O vencido poderá, pois, sempre discutir a posse numa acção possessória, ou a propriedade numa acção...
... Sumário: I - Promana do artigo 1051, do Código de Processo Civil, que a decisão proferida numa ..., desde que o acto seja susceptível de registo, documento comprovativo de que o registo ... real do expropriado e a constituição de um novo direito na esfera jurídica do expropriante. V - ... alude o artigo 116 do Código do Registo Predial, e sem prejuízo do princípio do trato ... -
Regulamento n.º 230/2021
... termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... da maior importância a elaboração de um novo regulamento que seja referência nas ações de ... gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, abate e administração dos bens ..., descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo de produção ou ...
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Aviso n.º 5219/2019
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ...; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3"... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...ço de abastecimento de água e/ou recolha, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 958/2020
..., conjugado com o artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... dos sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem de águas residuais, ...ção de um elemento existente por um novo quando o que existe já não é utilizado para o ... de águas residuais urbanas; t) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 1008/2016
..., nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 13 de outubro de ...M. Nota Justificativa Nos termos do novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado ...ção entre o sistema de distribuição predial e respetivo ramal de ligação que deverá ... de águas residuais; i) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Edital n.º 52/2021
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de água e saneamento; t) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo Utilizador que disponha de título válido para ...
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Aviso n.º 4303/2020
... (trinta) dias à luz do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o mesmo ... dos sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem de águas residuais, ...ção de um elemento existente por um novo quando o que existe já não é utilizado para o ... de águas residuais urbanas; t) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 201/2018
... foi, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetido a ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Aviso n.º 1952/2021
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... do RJUE, optando-se pela elaboração de um novo regulamento. Assim, ao abrigo das disposições ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Aviso n.º 10705/2021
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... do RJUE, optando-se pela elaboração de um novo regulamento. Assim, ao abrigo das disposições ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Aviso n.º 13491/2019
...Introduz-se também um novo capítulo sobre procedimentos de controlo ..., de 16 de dezembro, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ...
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Aviso n.º 12603/2016
... de água, dos sistemas de distribuição predial, dos sistemas públicos e prediais de drenagem de ... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...ço de abastecimento de água e/ou recolha, o novo utilizador, que disponha de título válido para ....., n.º .., [andar].., [localidade].., [código...