novo código do registo predial
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Regulamento n.º 78/2017
...O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ...Face ao novo enquadramento jurídico, o anterior regulamento ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Regulamento n.º 194/2022
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Ad- ministrativo (CPA), aprovado ... RJUE, optando -se pela elaboração de um novo regulamento. Assim, ao abrigo das disposições ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Regulamento n.º 194/2022
... foi sendo publicada, designadamente, o Código de Procedimento Ad-. ministrativo (CPA), aprovado ...elaboração de um novo regulamento. Assim, ao abrigo das disposições ... em vigor emitida pela conservatória do registo. predial referente ao prédio ou prédios ...
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Aviso n.º 12030/2020
... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"...água; o) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...ário ou não de tarifário especial; e) Código de identificação do utilizador pela Entidade ...
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Regulamento n.º 864/2016
... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ....., n.º .., (andar) .., (localidade) .., (código...
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Acórdão nº 02050/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ao averbamento conformando a inscrição matricial com o registo constante do Registo Predial. 2 - A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do...
...-freguesia da (..), da Conservatória do Registo Predial (..); b) A cumprir o dever de emitir ato ...CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - ... Esteve, de novo, subjacente a esta disposição a assumida ... -
Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s
...o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º ... é aplicável, face à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. A acção judicial ... -
Edital n.º 685/2018
... com os artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de água e sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 785/2019
... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador deve solicitar a celebração de ....., n.º .., (andar).., (localidade).., (código...
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Regulamento n.º 513/2020
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... de água e aos Sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... com os serviços; k) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Contratos de Fornecimento e de Recolha com novo Utilizador com base na existência de dívidas ...
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Regulamento n.º 702/2019
... das formalidades estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"... e à respetiva cobrança; v) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... titular ativo do contrato e o requerente de novo contrato coincidirem na mesma pessoa, aplica-se o ...
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Acórdão nº 084424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II - A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de Registo Predial não prova que o titular da respectiva inscrição
... Sumário : I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho ...- A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de to Predial não prova que o titular da respectiva ...VII - Só existe violência quando o novo possuidor usou de coacção física ou moral, nos ... -
Acórdão nº 084424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993
I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restituido provisoriamente à sua posse, o bem em causa, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. II - A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de Registo Predial não prova que o titular da respectiva inscrição
... Sumário : I - Dispõe o artigo 393 do Código de Processo Civil que, no caso de esbulho ...- A presunção de propriedade derivada do registo, nos termos dos artigos 7 e 8 do Código de to Predial não prova que o titular da respectiva ...VII - Só existe violência quando o novo possuidor usou de coacção física ou moral, nos ... -
Aviso n.º 6826/2019
...ção e consequente revogação parcial do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, ..., conduziram à decisão de criação de um novo Regulamento e da concomitante obrigatoriedade de ...úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de ..., emitida pela Conservatória do Registo Predial, e certidão comprovativa da inscrição do ...
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Regulamento n.º 406/2020
..., nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de ... presente Regulamento; aa) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte ... para a melhoria do serviço; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Acórdão nº 1483/11.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo...
...º e descrito na segunda Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.º 2(..), daquela ...a), ambos do Código Civil (CC) o direito de propriedade sobre aquelas ...; c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente ... -
Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...
... constante do artigo 342.° n.° 1 do Código Civil. 10. O Tribunal de 1.ª instância ... Na ausência de qualquer elemento novo aportado pelo Ordenador, estaremos em condições ...a Conservatória do Registo Predial Cascais sob o n.° …, da freguesia de ... -
Regulamento n.º 859/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...novo enquadramento jurídico, o antigo regulamento ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Aviso n.º 6522/2018
...novo quadro legal. O regulamento dos serviços de ... de 2017, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme Edital ... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3"...ão de resíduos urbanos; g) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...
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Aviso n.º 6088/2019
.../2009, de 20 de agosto, e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... para a melhoria do serviço; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...ço de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Regulamento n.º 405/2020
..., nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 de março de ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... para a melhoria do serviço; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...ço de saneamento de águas residuais, o novo utilizador, que disponha de título válido para ...
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Acórdão nº 5481/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...
... do 3.º Banco Réu; D) Seja cancelado o registo da aquisição a favor da 1.ª Ré, ... pelo disposto no artigo 291º do Código Civil, porque que a Autora fez registar essa ... 5º, 7º e 17º, do Código do Registo Predial. Também deduziu reconvenção, pedindo o ...” (Miguel Teixeira de Souza, Ensaio sobre o NOVO Proc. Civil, p. 578). Na verdade, há que ... -
Aviso n.º 9246/2016
... Locais, dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei ...ção deve decorrer com a entrega integral de novo ficheiro, com a mesma designação do ficheiro ... em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios ...
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Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...
... artigos 527º, nº 1 e 2, 528º, nº.1 do Código de Processo Civil *Os Autores apresentaram ...Para o efeito juntou certidão predial do imóvel e matricial e outros documentos. 2. ... Joaquim, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número … da freguesia de .. ...Na sequência do novo acordo verificou-se que, afinal, o apoio n.º 2 ... -
Regulamento n.º 387/2022
...y) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3"...q) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ...ou serviço de saneamento, o novo Utilizador, que disponha de título válido para ....., n.º .., (andar) .., (localidade) .., (código...