notificação pessoal da sentença ao arguido

I- Relativamente à causa de suspensão da prescrição prevista no artigo 120.º, n.º1, alínea d) do Código Penal - “A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência”- a lei não estabelece qualquer limite máximo de tempo durante o qual a suspensão vigore ou se mantenha. II- O artigo 3.º n.º 2 alínea a) da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, não diz que são perdoados 120 dias de...

Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.

Em processo sumário a sentença deve ser notificada por contacto pessoal ao arguido que não este presente na audiência e na altura em que a sentença foi proferida.

I) Tendo o arguido estado presente nas três primeiras sessões da audiência de julgamento, numa das quais foi ouvido, e tendo faltado injustificadamente à quarta sessão, na qual foi designada data para leitura do acórdão, a que também não compareceu, é aplicável o disposto no art. 332º, n.º 5, do CPP, segundo o qual o arguido que se afastou da sala de audiência é, para todos os efeitos,...

• Diário da República

I – Tendo a audiência de julgamento decorrido, nos termos do artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, a posterior notificação da sentença a ele deverá ser efetuada por contacto pessoal.

I – Tendo a audiência de julgamento decorrido, nos termos do artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, a posterior notificação da sentença a ele deverá ser efetuada por contacto pessoal.

• Diário da República

• Legislação

I - Foi decidido, perante a falta do arguido, que que a presença do arguido não era indispensável. II - O arguido invocou como causa da sua ausência a circunstância de estar doente. Ora, quando o motivo da falta do arguido seja doença (v. art.º 117.º, n.ºs 2 a 4 do mesmo CPP), a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas nos exatos termos referidos na norma transcrita. III - O...

Reportando-se o caso dos autos a uma situação enquadrável nos n.º 2 e 3 do art.º 333.º do CPP [julgamento de um arguido na sua ausência por ter faltado injustificadamente e leitura da sentença também com ele ausente], é de aplicar o disposto no n.º 5 do referido artigo. O arguido terá, pois, que ser notificado pessoalmente da sentença. Essa sua notificação pessoal já não seria exigível caso...

• Diário da República

I) A decisão de interposição do recurso é, sobretudo, uma decisão jurídica, que não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor. II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, estão asseguradas quando se procede à notificação da sentença apenas ao defensor. III) A excepção cabe naturalmente, nas situações em que o arguido

1.- Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não na audiência de leitura do acórdão, por ter requerido a sua dispensa, deve considerar-se que a notificação da sentença ocorreu na pessoa do seu defensor que esteve presente; 2.- Não tendo a notificação do arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho, bem como a letra da lei, apenas pode...

A notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do art. 74.º do DL n.º 433/82, de 27/10 [RGCC] apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido – mas já não nos casos em que o defensor tenha sido notificado da data da leitura da sentença e não compareceu, contando-se o prazo para...

A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-se presentes na audiência.

• Diário da República

A comunicação ao arguido/condenado, do despacho judicial, em que lhe é determinado que proceda à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, a fim de cumprir integralmente a pena acessória que lhe foi aplicada, em anterior despacho, com valor de sentença condenatória, no âmbito de processo sumaríssimo (artigo 397.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), sob pena de não o fazendo incorrer na prática de...

I – A notificação do julgamento ao arguido por via postal simples para a morada por ele indicada no TIR, não nega nem enfraquece os seus direitos de defesa; responsabiliza-o por essa defesa e pelo normal andamento do processo. Observados os procedimentos de tal notificação, se o arguido não tomou efetivo conhecimento da realização do julgamento, só a si pode imputar tal desconhecimento. ...

• Diário da República

I - Não é válida e com aptidão para surtir efeitos a sentença notificada ao arguido - legalmente julgado na ausência -, por via postal, para o local indicado no termo de identidade e residência que aquele antes havia prestado. II - Não tendo havido notificação pessoal não começou a correr o prazo para interposição do recurso pelo que o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de...