notificação pessoal da sentença ao arguido

Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso da sentença interposto por arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, se lhe não foi ainda notificada essa sentença.

A lei não prevê a possibilidade de alguém ser detido para ser notificado de uma sentença condenatória em pena de multa, uma vez que, nesse caso, a detenção não visa a comparência do arguido a um acto processual (leitura da sentença) mas apenas a comunicação desse acto.

A extinção do procedimento criminal por decurso do prazo de suspensão da execução da pena só pode contar-se a partir da notificação pessoal da mesma pena ao arguido prazo esse que, por se ter procedido a julgamento na ausência do arguido, não coincidiu com o da sentença, mas foi posterior.

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

O arguido que foi julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença que o condenou em pena de multa.

I - Toda a argumentação do peticionante se centra na ultrapassagem do prazo de prisão preventiva que no caso cabe, pelo que importa ver se está ou não configurada a situação da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. II - Considerando que: - de acordo com a informação do art. 223.º do CPP, o requerente está desde 04-08-2008 a cumprir a pena de 6 anos e 6 meses de prisão por força de decisão...

I - Toda a argumentação do peticionante se centra na ultrapassagem do prazo de prisão preventiva que no caso cabe, pelo que importa ver se está ou não configurada a situação da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. II - Considerando que: - de acordo com a informação do art. 223.º do CPP, o requerente está desde 04-08-2008 a cumprir a pena de 6 anos e 6 meses de prisão por força de decisão...

1. As garantias do processo criminal consagradas na Constituição da República Portuguesa impõem que a decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão também fique sujeita ao regime previsto na segunda parte do nº9 do art. 113º do Código de Processo Penal, ou seja, deve ser notificada pessoalmente ao arguido. 2. Só a notificação pessoal dessa decisão ao arguido tem a virtualidade...

I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo tal recurso a ser recebido pelo STJ, que apreciou do seu mérito, com decisão notificada ao defensor, não pode o Tribunal da 1ª instância decidir, posteriormente, pela existência de uma “irregularidade processual”,...

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

I - A sentença tem de ser notificada pessoalmente ao arguido, se o julgamento tiver decorrido sem a sua presença. II - O arguido pode ser detido para que a notificação lhe seja feita, se, notificado para tal, não se tiver apresentado em juízo.

O arguido julgado na sua ausência pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

I - A notificação da sentença ao arguido julgado na sua ausência, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 333º do Código de Processo Penal, tem de ser realizada por contacto pessoal com o notificando ou por via postal registada. II - Sendo a notificação realizada através de contacto pessoal com o notificando, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 113º, a mesma deve ser efectuada por...

O arguido julgado na sua ausência, nos termos do art. 333 do CPP98, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

I - Se o arguido não estiver presente no julgamento, a sentença tem de lhe ser notificada pessoalmente. II - O arguido pode ser detido para ser notificado da sentença, se, tendo sido notificado para se apresentar para tal, não comparecer.

Sendo o arguido julgado na ausência nos termos do artº 333 do CPP98, e faltando também o seu mandatário, a notificação para os efeitos previstos no nº 2 do artº 359 do mesmo código pode ser feita ao defensor nomeado na audiência, e este pode aceitar a continuação do julgamento pelos novos factos.

Efectuado o julgamento sem a presença do réu, a sentença tem de lhe ser notificada pessoalmente, podendo ser detido para esse efeito.

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...