notificação avulsa

Num contrato de arrendamento para habitação de duração limitada, tentada a notificação judicial avulsa do arrendatário, da denúncia do mesmo contrato, para o fim do prazo contratual, notificação que se frustrou por culpa do notificando que se ausentou do arrendado e mandou dizer pelos filhos que tinha ido para o estrangeiro, tem de se concluir, no termos do nº2 do artigo 224º do Código Civil, que

Num contrato de arrendamento para habitação de duração limitada, tentada a notificação judicial avulsa do arrendatário, da denúncia do mesmo contrato, para o fim do prazo contratual, notificação que se frustrou por culpa do notificando que se ausentou do arrendado e mandou dizer pelos filhos que tinha ido para o estrangeiro, tem de se concluir, no termos do nº2 do artigo 224º do Código Civil, que

Se num contrato-promessa de compra e venda nada se diz sobre quem faria a marcação da escritura de venda e porque modo avisaria a outra parte, não há incumprimento nem mora até à notificação judicial avulsa promovida por uma das partes.

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

I - A lei não exige uma diligência excepcional do autor para a interrupção da prescrição: basta que o requerimento da citação dê entrada em juízo 5 dias antes do fim do prazo da prescrição e, no caso de a citação não se efectivar dentro desse período, a demora não lhe possa ser imputável. II - Para que se interrompa a prescrição basta que o acto do titular do direito, objecto de notificação...

I - A lei não exige uma diligência excepcional do autor para a interrupção da prescrição: basta que o requerimento da citação dê entrada em juízo 5 dias antes do fim do prazo da prescrição e, no caso de a citação não se efectivar dentro desse período, a demora não lhe possa ser imputável. II - Para que se interrompa a prescrição basta que o acto do titular do direito, objecto de notificação...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi...

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória...

I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi...

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória...

I - Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. II - Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com...

I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...

I - A aclaração do acordão constitui seu complemento e parte integrante, pelo que ha lugar apenas a um recurso. II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural de agricultor autonomo, por escrito e extrajudicialmente, nomeadamente atraves de notificação avulsa, nos termos da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, com as alterações da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro. III - Não fazendo o...

I - A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição. II - A obrigação de indemnização é uma dívida de valor, que, como tal, não está sujeita ao princípio do nominalismo. III - No momento em que se converte a obrigação de indemnização em obrigação pecuniária o seu valor é actualizado relativamente a esse momento. IV - Quer se tratar de indemnização de danos patrimoniais, quer de danos

I - A notificação judicial avulsa não admite oposição nem cria direitos que não existam, já. II - O dono da obra não pode proceder, em administração directa, à eliminação dos defeitos derivados da execução de empreitada. III - Tendo o empreiteiro violado o contrato, por inexecução da obra completa, presume-se culpa sua.

Prevendo o art. 323º do C. Civil a interrupção da prescrição quando haja citação ou notificação judicial avulsa de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o respectivo direito, a simples troca de correspondência ou apresentação de requerimentos a órgão de Estado não provoca tal interrupção. Assim relativamente a acção proposta contra o Estado com vista a...

A notificação judicial avulsa feita por um só dos herdeiros do comproprietário de um prédio ao cabeça de casal, como tal, da herança do outro comproprietário, comunicando-lhe que ele e os seus co-herdeiros não aceitavam a divisão que anos antes se concretizara desse prédio, interrompe a prescrição a favor daquele cabeça de casal e seus co-herdeiros.

Requerendo o arrendatário notificação judicial avulsa do senhorio tendo por objecto a declaração de querer continuar nessa qualidade, em arrendamento celebrado por usufrutuário, entretanto falecido, se aquele (senhorio), por residência no estrangeiro, não puder ser notificado, tem-se a mesma por eficaz e confirmativa da manifestação de vontade do requerente.

Requerendo o arrendatário notificação judicial avulsa do senhorio tendo por objecto a declaração de querer continuar nessa qualidade, em arrendamento celebrado por usufrutuário, entretanto falecido, se aquele (senhorio), por residência no estrangeiro, não puder ser notificado, tem-se a mesma por eficaz e confirmativa da manifestação de vontade do requerente.

I - A notificação judicial avulsa não admite oposição nem cria direitos que não existam, já. II - O dono da obra não pode proceder, em administração directa, à eliminação dos defeitos derivados da execução de empreitada. III - Tendo o empreiteiro violado o contrato, por inexecução da obra completa, presume-se culpa sua.

Prevendo o art. 323º do C. Civil a interrupção da prescrição quando haja citação ou notificação judicial avulsa de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o respectivo direito, a simples troca de correspondência ou apresentação de requerimentos a órgão de Estado não provoca tal interrupção. Assim relativamente a acção proposta contra o Estado com vista a...

- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por...