notificação avulsa

2140 resultados para notificação avulsa

  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    - No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada...

    ... patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal desde notificação até integral pagamento. Teve lugar a audiência de julgamento, com a ...avulsa que correu termos sob o nº 137/18.0 T8VNC, todavia salvo melhor ...
  • Acórdão nº 0029422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, não produzia efeitos válidos, e se considerava ainda legítimo inquilino do andar, podia, desde logo, intentar a acção pedindo que se declarasse a não eficácia de tal notificação e o reconhecimento da sua veste de inquilino, e a indemnização a dever pelos ocupantes do andar. II - Pelo

    ... Sumário: I - Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, ...
  • Acórdão nº 0029422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, não produzia efeitos válidos, e se considerava ainda legítimo inquilino do andar, podia, desde logo, intentar a acção pedindo que se declarasse a não eficácia de tal notificação e o reconhecimento da sua veste de inquilino, e a indemnização a dever pelos ocupantes do andar. II - Pelo

    ... Sumário: I - Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...

    ... 10 de Janeiro de 2019, veio a Autora a tomar conhecimento de Notificação Judicial Avulsa apresentada pela ora Ré e que lhe comunicava a ...
  • Acórdão nº 0066771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - Teve a ré apelante conhecimento da morte da senhoria em 1989 e sabia que a autora era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua posição contratual (art. 1051 - 2, C. Civil). Assim, só de si própria tem de queixar-se. II - O facto de não se haver provado que a ré soubesse a morada da autora ou a...

    ... era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua ...
  • Acórdão nº 0066771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - Teve a ré apelante conhecimento da morte da senhoria em 1989 e sabia que a autora era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua posição contratual (art. 1051 - 2, C. Civil). Assim, só de si própria tem de queixar-se. II - O facto de não se haver provado que a ré soubesse a morada da autora ou a...

    ... era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua ...
  • Acórdão nº 9310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994

    I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

    ...II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve ...
  • Acórdão nº 9520223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995

    I - Na venda a prestações, com reserva do direito de propriedade, o vendedor conserva a posse da coisa até ao pagamento da última prestação, cabendo ao comprador apenas uma posse precária, de mera tolerância. II - Na falta de pagamento de alguma dessas prestações, o vendedor terá de recorrer ao tribunal para obter a entrega da coisa vendida. III - Ele poderá usar, para esse efeito, do...

    ... provisória de posse se, depois de avisado o comprador, por notificação judicial avulsa, da intenção de recuperar a coisa em determinado dia, o ...
  • Acórdão nº 0096904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    I - Não têm direito a qualquer retribuição ou indemnização os AA., relativamente ao período em que durou a auto gestão do colectivo dos trabalhadores, uma vez que a R. não detinha, nesse período, quaisquer poderes de direcção e fiscalização sobre os AA., nem sobre a gestão da empresa; II - Provado que os sócios gerentes da Ré não passaram ao exercício efectivo da gestão da empresa, após o trânsito

    ...recorrido à notificação" judicial avulsa, só em 13/07/92, conseguiu reaver a empresa, logo, a R. n\xC3"...
  • Acórdão nº 0068101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993

    Como, face ao Código do Notariado, as escrituras só podem ser declaradas nulas com base em vícios formais (artigos 84 e 85), o entendimento de que só nesses casos é possível a sua declaração de nulidade levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a impugnação em juízo de escrituras de justificação...

    ... levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a ...
  • Acórdão nº 0096904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1995

    I - Não têm direito a qualquer retribuição ou indemnização os AA., relativamente ao período em que durou a auto gestão do colectivo dos trabalhadores, uma vez que a R. não detinha, nesse período, quaisquer poderes de direcção e fiscalização sobre os AA., nem sobre a gestão da empresa; II - Provado que os sócios gerentes da Ré não passaram ao exercício efectivo da gestão da empresa, após o trânsito

    ...recorrido à notificação" judicial avulsa, só em 13/07/92, conseguiu reaver a empresa, logo, a R. n\xC3"...
  • Acórdão nº 0080746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Em acidente de viação ocorrido em 19/03/91, em que a Autora, atropelada, por conduta negligente do condutor do veículo, sofreu traumatismo craniano e fractura de costelas, com dois dias de internamento hospitalar, continuando, depois, acamada durante um mês, sofrendo dores, é de considerar equitativa, a quantia de 400000 escudos, como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos. II - Os

    ... legais são devidos desde a data da citação e não desde a notificação" judicial avulsa em que a Autora fez notificar a ré para pagar a indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 0007781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1995

    I - Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposiçõe

    ...III - Sendo embora certo que a notificação judicial avulsa não é o meio judicial próprio para a resolução do ...
  • Acórdão nº 0068101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

    Como, face ao Código do Notariado, as escrituras só podem ser declaradas nulas com base em vícios formais (artigos 84 e 85), o entendimento de que só nesses casos é possível a sua declaração de nulidade levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a impugnação em juízo de escrituras de justificação...

    ... levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a ...
  • Acórdão nº 0080746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1995

    I - Em acidente de viação ocorrido em 19/03/91, em que a Autora, atropelada, por conduta negligente do condutor do veículo, sofreu traumatismo craniano e fractura de costelas, com dois dias de internamento hospitalar, continuando, depois, acamada durante um mês, sofrendo dores, é de considerar equitativa, a quantia de 400000 escudos, como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos. II - Os

    ... legais são devidos desde a data da citação e não desde a notificação" judicial avulsa em que a Autora fez notificar a ré para pagar a indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 0007781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1995

    I - Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposiçõe

    ...III - Sendo embora certo que a notificação judicial avulsa não é o meio judicial próprio para a resolução do ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ...ção do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da sentença, ou seja, a partir de 22 de Fevereiro de 2016, pelo que o seu ... 17.-Através de notificação judicial avulsa, efetuada no dia 27 de Março de 2012, o A. interpelou a R. para esta no ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... e não pagas, havia resolvido o contrato por meio de notificação judicial avulsa (artigo 7.º da petição inicial e documentos juntos sob ...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ... do imóvel em tempo útil normal como sejam o recurso a uma notificação judicial avulsa, a uma providência cautelar ou a qualquer meio de defesa ...
  • Acórdão nº 1409/19.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    Tendo o inquilino atacado judicialmente a declaração resolutiva do contrato de arrendamento feita pelo senhorio e tendo o tribunal decidido que essa declaração é “ineficaz”, terá de se entender que tudo se passa como se ela não tivesse existido. Só assim não será se, no intervalo de tempo decorrido entre a declaração resolutiva e o reconhecimento da sua ineficácia, tiver havido, por

    ...ção à renovação manifestada por aqueles através da notificação judicial avulsa de 19 de dezembro de 2018. No seguimento, b) Os réus ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

    ...R. e M. E. contra ela intentaram, com base em notificação judicial avulsa de resolução de contrato de arrendamento, com vista à ...
  • Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006.06.26), a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC). II - A resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º, nº7, da Lei 6/2006, apenas pode ter lugar nos limitados...

    ...requereram a notificação judicial avulsa das RR., pela qual, nos termos do artigo 1084º do Código ...
  • Acórdão nº 3597/17.T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

    ... A A recorreu a uma notificação judicial avulsa para declarar o contrato resolvido por vencimento das ...
  • Aviso n.º 1087/2019
    ...5 - Nos casos em que tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para cessação do contrato de ...
  • Aviso n.º 11978/2018
    ...5 - Nos casos em que tenha ocorrido ação de despejo ou notificação avulsa ou outro tipo de notificação para cessação do contrato de ...

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