Acórdão nº 9851173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução11 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506. CPC67 ART323 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/16 IN CJ T3 ANOXIV PAG196. AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG108. AC STJ 3/98 DE 1998/03/26 IN DR N109 1S DE 1998/05/12.

Sumário: I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada...

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