Acórdão nº 9641057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data26 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 ART326. CPC67 ART228 N2 ART262 N1. LCT69 ART38 N1.

Sumário: I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto...

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