notificação avulsa

1. O título executivo a que se refere o nº2 do artigo 15º do NRAU é de feição complexa, integrado por dois elementos corpóreos: o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2. Quando o senhorio pretenda operar a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode optar por um dos seguintes...

I – De acordo com o disposto nos artigos 323º nº 1, 326º e 327º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do Autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida...

• Diário da República

A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do N. 1 do art 323 do CCIV66.

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma como...

I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...

1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

I - Não é admissível a notificação judicial avulsa em pessoa diversa do notificando. II - E isto ainda que eventualmente a impossibilidade de notificação possa conduzir à necessidade de recorrer à propositura duma acção para o efeito de conseguir o efeito de direito material não conseguido através da notificação judicial ou extrajudicial.

A notificação judicial avulsa, como meio adequado à interrupção da prescrição do direito de indemnização, só é relevante uma única vez, não sendo admissível o uso de sucessivas notificações judiciais avulsas para interrupção da prescrição do mesmo direito.

I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de...

Não sendo admissível a notificação judicial avulsa de pessoas incertas, através de éditos, o interessado que não possa suprir por esse meio a assinatura de proprietário confinante, nos termos e para os efeitos os artigo 30.º do Código do Registo Predial, deverá recorrer aos meios procedimentais comuns, designadamente propondo acção de simples apreciação. (SC)

I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...

• Diário da República

I - Há abuso do direito sempre que a oposição da nulidade exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé - art.º 334.º do Código Civil. II - A oposição da nulidade excede manifestamente os limites impostos pela boa fé quando a notificação judicial avulsa para denúncia de um contrato de arrendamento é feita na pessoa de terceiro em consequência do comportamento da sociedade notificanda,...

1- A certidão da notificação judicial avulsa para denúncia de contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, constitui título executivo contra quem figura como arrendatário no referido contrato, ainda que por aquela se não tenha, pedido a notificação do seu alegado cônjuge; 2- A inexequibilidade do título contra o (alegado) cônjuge não importa a inexequibilidade do mesmo título...

A notificação judicial avulsa, mediante a qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, constitui meio adequado à interrupção da prescrição desse direito (Ac. de Uniformização de Jurisprudência nº 3/98 publicado no DR 1ª série de 12-05-1998). A eficácia objectiva do acto interruptivo da prescrição depende da projecção do seu conteúdo sobre a própria relação jurídica a que se dirige.

I - Sendo a efectivação da notificação judicial avulsa precedida de despacho judicial, cabe ao juiz examinar a admissibilidade formal e material daquela. II - Tendo o requerente invocado a titularidade de direitos de crédito resultantes quer da comunhão na titularidade do valor de quota em sociedade quer emergentes de eventual indemnização no caso de incumprimento culposo de contrato, deve ter-se

I - Sendo a efectivação da notificação judicial avulsa precedida de despacho judicial, cabe ao juiz examinar a admissibilidade formal e material daquela. II - Tendo o requerente invocado a titularidade de direitos de crédito resultantes quer da comunhão na titularidade do valor de quota em sociedade quer emergentes de eventual indemnização no caso de incumprimento culposo de contrato, deve ter-se