notificação avulsa

Não é de interpretar o art. 261º do C.P.C. no sentido de que a notificação judicial avulsa poder ser feita editalmente, já que não colhe qualquer apoio na letra da Lei e nem sequer dá resposta a esta.

Não é de interpretar o art. 261º do C.P.C. no sentido de que a notificação judicial avulsa poder ser feita editalmente, já que não colhe qualquer apoio na letra da Lei e nem sequer dá resposta a esta.

A notificação judicial avulsa é suficiente para interromper a prescrição.

I - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1 da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de créditos e uma regra específica da sua contagem. III - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início no...

I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...

A prescrição do direito a indemnização pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação não se interrompe pela notificação judicial avulsa do responsável requerida pelo lesado e em que este anuncia o seu propósito de exercer aquele direito.

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação é de três anos (artigo 498 n. 1 do CCIV66) se o facto ilícito constitui crime previsto e punido pelo artigo 148 n. 1 do CP82. II - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício do direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito (artigo 323 do citado Código).

1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e venda...

1. A arguição de nulidades da sentença (e também dos acórdãos da Relação "ex vi" art. 716º, nº 1 do CPC) é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso (art. 77º, nº 1, do CPT). 2. Através deste normativo, o legislador veio afirmar e evidenciar, de forma mais impressiva, a posição já consagrada no nº 1 do art. 72º do CPT81, segundo a qual a arguição de nulidades da

Num contrato de arrendamento para habitação de duração limitada, tentada a notificação judicial avulsa do arrendatário, da denúncia do mesmo contrato, para o fim do prazo contratual, notificação que se frustrou por culpa do notificando que se ausentou do arrendado e mandou dizer pelos filhos que tinha ido para o estrangeiro, tem de se concluir, no termos do nº2 do artigo 224º do Código Civil, que

Num contrato de arrendamento para habitação de duração limitada, tentada a notificação judicial avulsa do arrendatário, da denúncia do mesmo contrato, para o fim do prazo contratual, notificação que se frustrou por culpa do notificando que se ausentou do arrendado e mandou dizer pelos filhos que tinha ido para o estrangeiro, tem de se concluir, no termos do nº2 do artigo 224º do Código Civil, que

Se num contrato-promessa de compra e venda nada se diz sobre quem faria a marcação da escritura de venda e porque modo avisaria a outra parte, não há incumprimento nem mora até à notificação judicial avulsa promovida por uma das partes.

I - A lei não exige uma diligência excepcional do autor para a interrupção da prescrição: basta que o requerimento da citação dê entrada em juízo 5 dias antes do fim do prazo da prescrição e, no caso de a citação não se efectivar dentro desse período, a demora não lhe possa ser imputável. II - Para que se interrompa a prescrição basta que o acto do titular do direito, objecto de notificação...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

I - A lei não exige uma diligência excepcional do autor para a interrupção da prescrição: basta que o requerimento da citação dê entrada em juízo 5 dias antes do fim do prazo da prescrição e, no caso de a citação não se efectivar dentro desse período, a demora não lhe possa ser imputável. II - Para que se interrompa a prescrição basta que o acto do titular do direito, objecto de notificação...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi...

I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi...

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória...

I - A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito. II - À aplicação prática do artigo 506 do Código Civil interessa apenas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuído, em cada caso concreto, para a produção dos danos registados. III - Tendo a obrigação indemnizatória...

I - Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. II - Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com...

I- O contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail Park», traduz-se num contrato, por via do qual o titular de uma loja integrada num centro comercial cede a outrem o direito à ocupação e utilização de um determinado espaço desse centro comercial, com vista à instalação e exploração de um estabelecimento comercial. II- Os contratos celebrados entre as entidades...

I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...

I - A aclaração do acordão constitui seu complemento e parte integrante, pelo que ha lugar apenas a um recurso. II - O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento rural de agricultor autonomo, por escrito e extrajudicialmente, nomeadamente atraves de notificação avulsa, nos termos da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, com as alterações da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro. III - Não fazendo o...

Prevendo o art. 323º do C. Civil a interrupção da prescrição quando haja citação ou notificação judicial avulsa de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o respectivo direito, a simples troca de correspondência ou apresentação de requerimentos a órgão de Estado não provoca tal interrupção. Assim relativamente a acção proposta contra o Estado com vista a...