notificação avulsa

- A rectificação de erros materiais à luz da aplicação do art. 249º do C. Civil só pode ter lugar pela pessoa que errou. Se o erro ocorreu na sentença e a mesma foi posta em crise, a rectificação só pode ter lugar antes da subida do recurso. Tendo a promitente-compradora deixado de pagar as prestações relativas ao preço do imóvel prometido comprar, sem qualquer justificação, interpelando os...

I - A notificação judicial avulsa é meio idóneo de interrupção da prescrição.

I - A notificação judicial avulsa é meio idóneo de interrupção da prescrição.

A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n. 1 do artigo 323 do CCIV.

I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.

I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.

I - Em agravo para o Supremo Tribunal de Justiça não e de conhecer de nulidade processual apreciada em acordão da Relação de que não houve recurso. II - A notificação judicial avulsa e meio idoneo para interromper o prazo de prescrição.

I - Em agravo para o Supremo Tribunal de Justiça não e de conhecer de nulidade processual apreciada em acordão da Relação de que não houve recurso. II - A notificação judicial avulsa e meio idoneo para interromper o prazo de prescrição.

I - A interrupção da prescrição, nos termos do artº 323º nº1 do CC, verifica-se ou pela citação para a acção ou, então, pela notificação judicial avulsa. II - Terminando o prazo prescricional de 5 anos em férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil após férias. III - Na hipótese referida em II, para que ocorra a interrupção da prescrição terá que naquele primeiro dia útil

I - Houve retardamento no cumprimento da prestação, por parte do réu condenado a pagá-la, com juros de mora, se ele, antes de proposta a acção, fôra interpelado através de notificação judicial avulsa para pagar a importância da dívida, já então de montante líquido, correspondente ao montante que veio a ser fixado na sentença final.

I- Não se verifica qualquer relação proporcional necessária entre a incapacidade funcional e o salário auferido pelo exercício proferido. II- Na determinação do quantum indemnizatório por danos futuros, não é razoável ficcionar, que, finda a vida activa do lesado, desaparece também a vida física no mesmo momento e com ela todas as necessidades do lesado. III- Nessa determinação é preferível...

I- Não se verifica qualquer relação proporcional necessária entre a incapacidade funcional e o salário auferido pelo exercício proferido. II- Na determinação do quantum indemnizatório por danos futuros, não é razoável ficcionar, que, finda a vida activa do lesado, desaparece também a vida física no mesmo momento e com ela todas as necessidades do lesado. III- Nessa determinação é preferível...

I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

I - A partir de 1 de Julho de 1989, todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de ser reduzidos a escrito. II - A exigência de a acção judicial respeitante a arrendamento rural ser acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se alegue ser a falta imputável à parte contrária, não admite qualquer excepção. III - A notificação judicial avulsa, requerida pelo...

I - A compensação reveste a configuração de um direito potestativo, exercitável mediante declaração receptícia, que tanto pode ser feita pela via judicial (através de notificação judicial avulsa como por via de acção, na petição inicial ou na contestação), como extra- -judicialmente. II - A compensação só se torna efectiva mediante declaração de uma das partes à outra.

I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e que curar de saber se o direito invocado existe abstractamente na lei. III - Não tem pois que analisar o alegado pelo requerente no sentido de saber se este tem ou não o direito concreto que...

- A notificação judicial avulsa é idónea para o efeito interruptivo da presunção a que se refere o n. 1 do artigo 323 do CC.