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Acórdão nº 97A751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART323 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/04/30 IN BMJ N456 PAG376. AC STJ PROC85637 DE 1994/11/24.

Sum·rio : I - A lei n„o exige uma diligÍncia excepcional do autor para a interrupÁ„o da prescriÁ„o: basta que o requerimento da citaÁ„o dÍ entrada em juÌzo 5 dias antes do fim do prazo da prescriÁ„o e, no caso de a citaÁ„o n„o se efectivar dentro desse perÌodo, a demora n„o lhe possa ser imput·vel...

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