Acórdão nº 96B725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART688 ART690 N3 ART722 N2 ART1458 N2 N3. RAU90 ART47 ART48 ART49. CCIV66 ART416 N1 N2 AER777 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG271.

Sumário : I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O...

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