nomeação de tutor
370 resultados para nomeação de tutor
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... cônjuges, for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com ... acerca deles prestar; e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor; f) Ser assistido por defensor em todos os actos ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... IV Ausência SUBSECÇÃO I Curadoria provisória ARTIGO 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja necessidade de prover acerca da ... podem ser anulados: a) A requerimento, conforme os casos, do pai, do tutor ou do administrador de bens, desde que a acção seja proposta no prazo de ...
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Portaria n.º 317/88, de 18 de Maio de 1988
... úncia à mesma posição, salvo se verificada a necessidade de nomeação de tutor ou curador, caso em que aquele prazo se contará da nomeação ...
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Despacho n.º 3154/2018
... 8.º Orientação 1 - O estágio decorre sob a orientação de um tutor, designado pelo Diretor da Escola, pelo Diretor da Unidade Executiva, pelo ... nomeação da comissão de seleção, depois de feita a respetiva cabimentação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... Reconfigura -se, em conformidade, a figura do tutor, aproximando -a do curador quanto ao exercício dos direitos de natureza ... , o tribunal deve nomear-lhe curador para esse efeito, podendo a nomeação ser requerida por quem tem legitimidade para requerer a tutela ou ...
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Acórdão nº 2631/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007
A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º, n.º 1, do CPCiv. é um acto processual presidido pelo Público, que intervém no processo como órgão auxiliar de justiça. Para tal, o magistrado do Ministério Público fixa a data da reunião e pode na sua realização ser coadjuvado, quer por funcionários dos seus serviços técnico-administrativos, quer por funcionários da secção que movimente
... 7 - a reunião do conselho de família e o juramento ao tutor e protutor deverá, preferencialmente, ocorrer na mesma data ... 8 - ... evidente que a reunião do Conselho de Família que antecede a nomeação do tutor é diligência obrigatória do processo de interdição. Sendo-o, ... -
Acórdão nº 7951/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do...
... a tutela do menor G J A e que instituiu o requerente como seu tutor. Fundamenta o seu interesse no deferimento da revisão e confirmação de ... pública. Mas o que está verdadeiramente em causa é se a nomeação de um tutor, autorizada pela respectiva lei nacional, com a consequente ... -
Decisões Sumárias nº 421/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2008
... artigos do Código Civil: 1933.º, n.º 2 (restrições à nomeação como tutor), 1970.º, alínea a) (impedimento para ser nomeado ...
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Decisões Sumárias nº 125/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2009
... artigos do Código Civil: 1933.º, n.º 2 (restrições à nomeação como tutor), 1970.º, alínea a) (impedimento para ser nomeado ...
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Decisões Sumárias nº 74/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2009
... artigos do Código Civil: 1933.º, n.º 2 (restrições à nomeação como tutor), 1970.º, alínea a) (impedimento para ser nomeado ...
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Decisões Sumárias nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2008
... artigos do Código Civil: 1933.º, n.º 2 (restrições à nomeação como tutor), 1970.º, alínea a) (impedimento para ser nomeado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2010, de 03 de Dezembro de 2010
... legal e apoiar o exerccio das funes de gestor de negcios, tutor ou membro do conselho de famlia; ... m) O nvel de financiamento necessrio, ...
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Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... sentença, pela qual foi decretada a interdição de RM e a nomeação de seu filho, NALC, como seu tutor, no que o mesmo foi investido em 21 de ... -
Despacho n.º 4469/2023
... 3 — A nomeação é válida por um ano, podendo ser renovada ... 4 — Os júris podem ... dante e pelo tutor da entidade, até uma semana após o início da formação, do qual devem ...
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Despacho n.º 4680/2023
... 3 — A nomeação é válida por um ano, podendo ser renovada ... 4 — Os júris podem ... dante e pelo tutor da entidade, até uma semana após o início da formação, do qual devem ...
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Acórdão nº 6085/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Devem ter-se como feitas de forma bastante as especificações exigidas para ser atendida a impugnação da decisão sobre matéria de facto se o recorrente, ao longo das alegações, alude aos pontos de facto que diz terem sido incorrectamente julgados e aos elementos probatórios que devem conduzir a outra decisão. II - A maior proximidade parental é, quanto à designação do tutor de um menor, um...
... interesse para a decisão a proferir, designadamente quanto à nomeação da pessoa que exercerá tal cargo ... A idade traz, inelutavelmente, a ... Sobre quem reúne melhores condições para o exercício do cargo de tutor da B ... e do C ... : Em tão conturbado processo, onde está em causa a ... -
Acórdão nº 9160/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - As normas em causa do direito civil português que determinam a irrenunciabilidade do poder paternal têm natureza imperativa e são de interesse e ordem pública. II - O nosso direito admite, em determinados casos - como sucede quando os progenitores estão há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal -, que a tutela seja instituída, confiando-se o menor a terceira...
... e inalienável, salvo o que a lei dispõe para a adopção; - A nomeação de tutor e a admissão da tutela visa a condição de falecimento ou ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... oferecida (casos da incompetência relativa, da suspeição, da nomeação" à acção, do chamamento à autoria e do chamamento à demanda quando o r\xC3" ... Artigo 12.º (Poderes do tutor e do curador) Para a proposição de acções necessita o tutor de ...
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Despacho n.º 9527/2018
... e locais de apresentação de candidaturas; 6 - Decidir sobre a nomeação de professores como tutores na orientação dos projetos de tese durante a ... Artigo 12.º Tutor 1 - Os alunos que se matriculam no doutoramento em Estudos de ...
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Decreto n.º 121/79, de 09 de Novembro de 1979
... CAPÍTULO II Estabelecimento dos postos consulares e nomeação dos funcionários consulares e dos empregados consulares ARTIGO 2 1 - Um ... consular nos casos em que tenha lugar a nomeação do curador ou tutor para um súbdito do Estado queenvia ... 2 - O funcionário consular pode, ...
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Regulamento n.º 245/2020
... curricular do ciclo de estudos;e) Aprovar os projetos de tese, nomeação de orientadores científicos e Comissões Tutoriais dos estudantes antes ... segundo mês de matrícula a Comissão Científica deverá nomear um Tutor para acompanhamento de cada estudante.2 - Compete ao Tutor:a) Apoiar a ...
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Decisões Sumárias nº 615/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2007
... artigos do Código Civil: 1933.º, n.º 2 (restrições à nomeação como tutor), 1970.º, a) (impedimento para ser nomeado administrador de ...
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Acórdão nº 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... a interdição definitiva, por anomalia psíquica, de BB, com nomeação como tutora de CC, … do «Lar ... – ... », por sentença proferida ... de 25/06/2018, veio promover a remoção do referido DD do cargo de tutor, considerando as faltas grosseiras no exercício dos deveres do cargo, ...
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Despacho n.º 3144/2019
... proceder-se de acordo com o n.º 3 deste artigo; c) Antes de nomeação do júri para provas públicas - o requerimento de admissão a provas deve ... º Definição O regime de tutoria consiste na atribuição de um tutor ao estudante que assim o solicite, provendo um acompanhamento do seu ...
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Aviso n.º 1794/2018
... o perfil adequado ao exercício das inerentes funções.A nomeação, com caráter de urgente conveniência de serviço, produz efeitos a ... ;Orientador dos estagiários do CEFA, na área administrativa;Tutor de estágio profissional no âmbito do PEPAL (área segurança e higiene ...