Despacho n.º 4680/2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, L.da |
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 478
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
ENSILIS — EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO, UNIPESSOAL, L.DA
Despacho n.º 4680/2023
Sumário: Homologa o Regulamento de Funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profis-
sionais do Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa.
O IPAM Lisboa — Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa, de que a
ENSILIS — Educação e Formação, Unipessoal L.da é entidade instituidora, nos termos e para os
efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º -A do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação
introduzida pelo Decreto -Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de
setembro, e pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, aprova o seguinte Regulamento de
Funcionamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPAM Lisboa — Instituto Português
de Administração de Marketing de Lisboa.
27 de março de 2023. — A Representante Legal da ENSILIS — Educação e Formação, Uni-
pessoal, L.da, Filipa Pissarra.
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPAM Lisboa
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 — O presente regulamento estabelece o regime de funcionamento dos Cursos Técnicos
Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados no Instituto Português de Administração de Marketing
de Lisboa (IPAM de Lisboa), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 40.º -A a 40.º -AD
do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 — O presente regulamento assume valores académicos, culturais e sociais e princípios
éticos a considerar na regulação do processo de avaliação da aprendizagem, e contém as normas
relativas aos regimes de inscrição, aos principais aspetos metodológicos, e à formação em contexto
de trabalho, a adotar nos ciclos de estudos conducentes à obtenção do diploma de técnico superior
profissional, no IPAM de Lisboa.
3 — Complementam o presente regulamento as disposições previstas no regulamento geral
de avaliação de conhecimentos e competências do IPAM de Lisboa.
4 — O presente regulamento estabelece as disposições gerais de organização e funcionamento
relativas à formação em contexto de trabalho (FCT).
Artigo 2.º
Estrutura e organização do CTeSP
1 — Um CTeSP é um ciclo de estudos ministrado no ensino superior politécnico e conferente
de um diploma de técnico superior profissional.
2 — O CTeSP não confere grau académico, nos termos do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de
março, na sua atual redação.
3 — O CTeSP pressupõe a realização de um estágio obrigatório, a realizar preferencialmente
no último semestre do curso.
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