nomeação de tutor
365 resultados para nomeação de tutor
-
Acórdão nº 1151/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
Nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 20.º CPC, a cessação da intervenção do curador ad litem pressupõe o conhecimento de qualquer facto que torne dispensável, supérflua ou escusada a continuação da sua presença no processo; trata-se de um facto revelador de que não se mantém mais a situação de incapacidade de facto que originou a sua nomeação.
... ção de interdição, coloca-se a questão de ter que ser nomeado tutor que a represente, pelo que eventualmente deverá ser adiada a audiência ... ção, competências construtivas, capacidade visuo-espacial, nomeação e percepção visual, memória imediata e memória recente. Sem ... -
Acórdão nº 9146/18.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.
... irmão da requerente, que era incapaz, a ser citado na pessoa do seu tutor designado ... O processo prosseguiu os seus termos e após a produção ... individual, e na parte em que considerou a deliberação de nomeação dos gerentes inquinada de nulidade, incorreu em erro de julgamento ... -
Portaria N.º 41/2010 de 23 de Abril
... ção prática em contexto de trabalho de cada formando, designado tutor. O tutor pode acompanhar até 3 formandos ... 7 - O tutor, o director de ... do PROFIJ, de preferência recrutado de entre os docentes de nomeação definitiva do quadro da escola ... 3 - Sempre que na escola funcionem ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação" de defensor do arguido para diligências urgentes. 3 - ... 4 - Sem preju\xC3" ... não acompanhado: a) Os ascendentes diretos em 1.º grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes ...
-
Regulamento n.º 574/2022
... ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial; ... Abuso de Poder (artigo 382.º do ... recurso a especialistas externos, nomeação de júris diferenciados para cada concurso, progra- ... mação de ações ...
-
Decreto-Lei n.º 42/2017
... Artigo 7.º Nomeação de peritos O diretor-geral de Alimentação e Veterinária pode recorrer ... espécie de fácil separação mecânica, destinadas a servir de tutor à espécie em multiplicação; Por várias campanhas agrícolas, os ...
-
Acórdão nº 233/13.0TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
. Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas a todo e qualquer procedimento nos processo de maior acompanhado, tê-lo ia dito, bastando referir que conferia isenção de custas aos processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava...
... pessoa adequada ao desempenho da função de vogal e requerer a nomeação de novo protutor, em virtude do falecimento do nomeado na sentença, tendo ... protutor, a quem incumbia por imperativo legal a fiscalização do Tutor ... 13) Referindo que, quanto à “Revisão ou levantamento da medida ... -
Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...
... de contas, relativamente ao período que medeia entre a sua “nomeação notarial e a presente data”, competente para a apreciação da ... , havendo-se limitado a substituir a designação específica do “tutor”, do “curador” pela designação genérica “representantes legais ... -
Deliberação 1335-L/2007, de 06 de Julho de 2007
... Orientaçáo ... 1 - O estágio decorre sob a orientaçáo de um tutor, designado pelo reitor da UL ou pelo presidente do Conselho ...
-
Acórdão nº 3/20.9GBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022
I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...
... no processo de inquérito e outro em que é referido que houve nomeação provisória e em se declara a inabilitação deste (e não a interdição) e se nomeia como tutor Ct… e protutor o tio Gr… e) Por outro lado, não existe qualquer ... -
Acórdão nº 5198/07.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2. Decretada a interdição deve o Tribunal nomear um tutor à interdita ... 3. Nomeado o tutor, qualquer alteração à pessoa ... alegação e prova de factos que abalem e descredibilizem tal nomeação fundada em argumentos jurídicos e consubstanciada em factos que permitam ...
-
Acórdão nº 1050/20.6T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2021
I - No processo chamado de jurisdição voluntária, o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia. II - No entanto, as decisões proferidas neste tipo de processos, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, podendo ser modificadas com fundamento num...
... ” – a de vigiar o modo por que são desempenhadas as funções de tutor” – cf. art.1954º, do C.C., considerou-se que, no caso concreto, por ... A nomeação do Director Clínico do Hospital D… como Acompanhante, tem sustentação ... -
Acórdão nº 1917/20.1 T8FNC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2021
- Não estando em causa a criação de uma situação de perigo pontual, nem a subsequente alteração de postura na vertente das responsabilidades parentais por parte da progenitora e/ou alegado progenitor, ou qualquer conduta de outro familiar nos termos apontados, no espaço de cerca de nove meses, desde o nascimento do menor, é totalmente desajustada a medida de apoio junto dos pais, bem como o...
... Foi determinada a solicitação à Ordem dos Advogados para nomeação de patrono ao menor e progenitora e ordenada a notificação do ... se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, ... -
Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.
... nomeação como curadora provisória (ao abrigo do art. 143.º/1/a) do CC) em ... ção possa ser decretada, 5° - Quer ainda quanto à pessoa do tutor a nomear, 6° - Quer quanto à composição do conselho de família, 7.º ... -
Aviso n.º 5410/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... , em regime de voluntariado, na ES Carlos Amarante, em Braga, como tutor" do espaço «Mediateca», na Associaçáo Nacionais de Estudo e Intervenç\xC3" ...
-
Despacho n.º 29048/2008, de 11 de Novembro de 2008
... Foi tambm tutor nos ltimos trs anos lectivos de 8 grupos de trabalho no Seminrio de ...
-
Despacho n.º 29853/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... De Maio 2006 a Abril de 2007, foi tutor de um estagirio, com formao jurdica, licenciado em direito, nos termos do ...
-
Acórdão nº 139/18.6T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado. 2. - Se o cônjuge do...
... fundamentação – de direito/jurídica – quanto à operada nomeação da filha mais velha como acompanhante (omissão de explicação da ... O Ministério Público indicou para a função de tutor, ainda à luz do anterior regime, uma das filhas do beneficiário, L ... -
Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... I. RELATÓRIO ... Hugo, representado pelo seu Tutor, Agostinho, intentou Acção Declarativa sob a forma de Processo Comum ... já indicados” (indicação que se cinge praticamente à sua nomeação), e “no facto de as testemunhas que a tal propósito depuseram ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 42/2017 . Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas
... Artigo 7.º Nomeação de peritos ... Artigo 8.º Estudo de variedades ... Artigo 9.º ... espécie de fácil separação mecânica, destinadas a servir de tutor à espécie ... em multiplicação; ... Por várias campanhas agrícolas, ...
-
Lei n.º 102/2017
... , a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para diligências urgentes. 3 - Para efeitos do ... não acompanhado: a) Os ascendentes diretos em 1.º grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes ...
-
Acórdão nº 212/20.0T8PVC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I - A situação factual relevante para decidir se o tribunal deve suprir a autorização do Requerido – artigo 141.º do Código Civil – é a situação existente na data dessa decisão. II - A audição do acompanhado antes da decisão final é obrigatória e constitui uma formalidade que assegura, perante o acompanhado, o reconhecimento da sua dignidade por parte do tribunal e, ao mesmo tempo,...
... ulterior e indeferiu o pedido de aplicação de medida de nomeação do Requerente como acompanhante provisório do Requerido (despacho de 16 ... tutor ... Mas isso implica abandonar o regime da interdição, medida radical ... -
Acórdão nº 7/10.0IDFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... representante geral do incapacitado, caberia ao Juiz da causa a nomeação de curador especial ou provisório, suspendendo-se os termos do ... legal (na do art.1329ºnº1 do CPC).ou seja, quanto ao interdito o tutor e quanto ao inabilitado o curador ... Porém, quando se está presente ...
-
Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... falecimento, interdição ou inabilitação, podem os herdeiros, o tutor ou o curador, respetivamente, requerer autorização para concluir os ... c) Alterações à respetiva denominação social e à nomeação ou demissão dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas; ...
-
Lei n.º 3/2020
... és de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de ... abandono escolar num contexto universitário, assente na figura do tutor e do mentor; ... Promover a entrada e frequência de trabalhadores ...