nomeação de tutor
365 resultados para nomeação de tutor
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Acórdão nº 51/17.6T8MGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
A pessoa denunciada e constituída arguida num inquérito criminal, em que é queixosa e assistente a pessoa sujeita a uma medida de acompanhamento, encontra-se numa posição que é subsumível à situação prevista, no artigo 1933.º, g), do Código Civil, pelo que se encontra impedida de integrar o Conselho de Família da acompanhada, nos termos do artigo 1953, n.º 1, do Código Civil.
... interpôs recurso para o Tribunal da Relação, discordando da nomeação da Requerente para vogal (pro-tutora) do Conselho de Família. O Tribunal ... A tutela é exercida por um tutor (neste caso, um acompanhante) e pelo Conselho de Família, cuja ... -
Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.
..., nascido em 2/8/91, acolhido na "I ." desde 1/10/03, sendo seu tutor o Director da Instituição, J ., residente antes do acolhimento na ...Tal medida foi declarada cessada, face à nomeação do J , Director da Instituição, como tutor do menor, por sentença ... -
Regulamento n.º 541/2019
... do estágio, mantendo contacto com o estudante e com o tutor de estágio da EA; e) Promover a realização de tutorias, referentes à ... Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio 1 - A nomeação do júri é da competência da Presidência da ESHTE, sob proposta do CTC, ...
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Regulamento n.º 1006/2016
...Artigo 8.º Processo de nomeação do(s) orientador(es), condições em que é admitida a coorientação e ... da inscrição de um estudante no CED, ser-lhe-á atribuído um tutor, docente ou investigador do CED, a quem caberá o seu acompanhamento até ...
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Regulamento n.º 1023/2016
...Artigo 8.º Processo de nomeação do(s) orientador(es), condições em que é admitida a coorientação e ... da inscrição de um estudante no CED, ser-lhe-á atribuído um tutor, docente ou investigador do CED, a quem caberá o seu acompanhamento até ...
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Declaração de Retificação n.º 1141/2016
...Artigo 8.º Processo de nomeação do(s) orientador(es), condições em que é admitida a coorientação e ... da inscrição de um estudante no CED, ser-lhe-á atribuído um tutor, docente ou investigador do CED, a quem caberá o seu acompanhamento até ...
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Despacho n.º 10146/2017
...3 - O Programa tem um Tutor-Coordenador, que, entre outras responsabilidades, apoia a resolução de ... integram o consórcio (um representante por cada centro); c) A nomeação dos membros da Comissão Diretiva é da responsabilidade dos órgãos ...
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Despacho n.º 3731/2019
..., de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à nomeação do mestre Rogério Paulo Lima Ferreira e da licenciada Anabela Guerra dos ... Oficiais de Contas, AG & CD, Lda., em Lisboa, de 2006 a 2007;Tutor nas disciplinas de Contabilidade Financeira I e Contabilidade Financeira ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017
...º 18/2017, de 10 de fevereiro, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos.A ...De abril de 2012 a agosto de 2013 - Docente e tutor em cursos de formação em gestão para chefias intermédias (FORGEP), em ...
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Regulamento n.º 236/2017
...5 - No 1.º ano, os doutorandos podem ter um tutor, se assim o desejarem, que os aconselha na organização dos seus estudos ... máximos para a realização do ato público, composição, nomeação" e funcionamento do júri, defesa e atribuição da qualificação final, s\xC3"...
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Despacho n.º 10934/2020
... com entidades externas, poderá ser autorizado o acompanhamento por tutor com afiliação à entidade externa, com mérito reconhecido para esse ...Artigo 18.º Nomeação", composição e funcionamento do júri 1 - Os TFM são objeto de apreciaç\xC3"...
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Lei n.º 40-A/2016
... aqueles, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação de um magistrado judicial coordenador, para um ou mais juízos, obtida a ... tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção ...
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Despacho n.º 426/2017
... através de um Protocolo entre o ISCAP, a Entidade de Acolhimento, o Tutor, o(s) Orientador(es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em ...Artigo 16.º Nomeação e Composição do Júri 1 - Compete à Comissão Científica do mestrado ...
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Decreto-Lei n.º 136/2019
... com deficiência, sempre que esta se encontre a aguardar a nomeação de acompanhante, devendo instruir o requerimento da prestação com ...é ao 3.º grau, ou em linha colateral até ao 3.º grau, adotante, tutor, padrinho civil, ou pessoa a quem o titular esteja confiado por decisão ...
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Anúncio n.º 175/2016
... através de um Protocolo entre o ISCAP, a Entidade de Acolhimento, o Tutor, o(s) Orientador(es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em ...Artigo 16.º Nomeação e Composição do Júri 1 - Compete à Comissão Científica do mestrado ...
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Regulamento n.º 999/2021
...Artigo 44.º Nomeação do júri 1 — O trabalho final é objeto de apreciação e discussão ... de membros da assistência, nomeadamente o orientador , tutor ou su- pervisor empresarial, que não integra o júri, intervirem na ...
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Acórdão nº 139/22.1T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - Decorre dos art.ºs 139º, nº 1 do CC e 897º, nº 2 do CPC que a diligência de audição do beneficiário no processo de maior acompanhado é obrigatória, não se contemplando qualquer exceção. II - A situação física e psíquica do beneficiário (incluindo eventuais dificuldades de comunicação) deve ser verificada pelo juiz na diligência (princípio da imediação na avaliação da situação física ou...
... e de quem, logisticamente e afetivamente, deverá ser o Acompanhante/tutor do Beneficiário do Beneficiário.” O Ministério Público pronunciou-se ...ão, ou não, verificados os necessários pressupostos para a nomeação do segundo vogal, CR, para o concelho de família. Prosseguindo com a ... -
Aviso n.º 4164/2021
... 2018 até à data é Chefe de Divisão de Projetos e Obras por nomeação e tem à sua responsabilidade os projetos e obras emblemáticos tais como: ...Tutor no Mestrado em Urbanismo Sustentável e Ordenamento Territorial (MUSOT) da ...
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Acórdão nº 5150/06.7TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).
...tutor, instaurou uma acção contra CC, advogada, pedindo a sua condenação na ... termos do despacho que consta da folha 78, onde consta que a nomeação" é feita ao abrigo do disposto no art. 947.°, n.° 1 do CPC. IV. \xC2"... -
Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma obrigação de informação (art.573º C.Civ.). Esta informação é vital para os autores, já que dela depende o acervo hereditário. II - Se o herdeiro pode sozinho peticionar a herança ou bens da herança contra quem deles se tenha apropriado ou esteja a possuí-los (2075º nº 1 e 2078 º do CC), por maioria de razão pode exigir a prestação de...
... dos demais familiares, e a partir de Abril de 2009 - data da nomeação como curadora - , até à data da sua morte, sem autorização do ... ao período posterior à interdição decorre da lei e incumbe ao tutor. Esta acção reporta-se também a um período de tempo anterior à ... -
Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...
... afirmativa, a identificação, caso haja, do seu representante legal/tutor; B- Requer-se que seja solicitada à Segurança Social, I.P. a ... XIX. Não se coloca aqui em crise o formalismo normal da nomeação efectuada nos termos do art.º 21.º do C.P.C., caso o tribunal a quo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2017
... a 31 de dezembro de 2016, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos.A ...» dos HUC, EPE.Assistente Convidado de Farmacologia (1990-1996) e Tutor do 6.º ano do Mestrado Integrado em Medicina da FMUC (2001-2007; ...
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Aviso n.º 1223/2021
... cargo neto com idade inferior a 12 anos; d) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do ...nomeação. 5 - Poderá ainda por despacho do Presidente da Câmara Municipal serem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2017
... a 31 de dezembro de 2016, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos.A ...Tutor de estágios do curso de enfermagem e de alunos do curso de mestrado em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2017
...º 18/2017, de 10 de fevereiro, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos, ...Tutor de alunos em ensinos clínicos da ...