nacionalidade portuguesa por casamento

I - Os fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa referidos no artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, são meros indícios da indesejabilidade do estrangeiro ser recebido na comunidade nacional. II - Apesar do requerente da aquisição da nacionalidade portuguesa ter prestado serviço militar não obrigatório ao Estado de Cabo Verde, tendo já cessado essa prestação, não lhe deve...

I - O artigo 9 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) estabelece que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional. II - Compete ao interessado fazer a prova dessa ligação efectiva, não bastando o casamento e a declaração de vontade. III - Entre os laços efectivos pode referir-

Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal (artigo 25.º do Código Civil), a lei prevê especificamente os elementos de conexão relevantes para definir a lei aplicável às convenções antenupciais e regime de bens afastando a lei nacional, lei pessoal dos indivíduos (art

• Diário da República

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• Legislação

I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

O casamento de cidadão estrangeiro com cidadão português não funciona como elemento fáctico atributivo do direito de ser português, antes representa um pressuposto que, com outras circunstâncias, pode determinar a aquisição da nacionalidade. Esta implica a inserção do pretendente na comunidade nacional, regida por princípios éticos e informada pelo respeito de valores históricos, sociais,...

I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. II - Cabendo à competência dos juízos cíveis e dos juízos de competência genérica todas as causas que não sejam...

I – O legislador, ao atribuir aos tribunais cíveis, no art 3º/3 da Lei da Nacionalidade, competência para o julgamento das ações de reconhecimento das situações de união de facto, com duração superior a três anos, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, por declaração, quis, em função da dignidade jus-fundamental da matéria em causa, consagrar um regime especial de competênc

I - A norma do n. 1 do art. 3 da Lei n. 37/81, de 3/10, permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a qualquer dos cônjuges casado com nacional português. II - A declaração respectiva, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, pode ser feita em qualquer momento na constância do matrimónio. III - É irrelevante, para o efeito, que o casamento da requerente-recorrente, nascida em...

Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

O casamento de cidadão estrangeiro com cidadão português não funciona como elemento fáctico atributivo do direito de ser português, antes representa um pressuposto que, com outras circunstâncias, pode determinar a aquisição da nacionalidade. Esta implica a inserção do pretendente na comunidade nacional, regida por princípios éticos e informada pelo respeito de valores históricos, sociais,...

I. Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenado por sentença transitada em julgado, pela prática do crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, verifica-se a falta do requisito para a aquisição de nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, nos termos do artigo 9.º, b) da Lei na Nacionalidade. II. O requisito previsto na alínea b), do artigo 9

I - A norma do n. 1 do art. 3 da Lei n. 37/81, de 3/10, permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a qualquer dos cônjuges casado com nacional português. II - A declaração respectiva, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, pode ser feita em qualquer momento na constância do matrimónio. III - É irrelevante, para o efeito, que o casamento da requerente-recorrente, nascida em...

I - Cabe ao Estado, atraves do Ministerio Publico, fazer a prova da manifesta inexistencia de qualquer ligação efectiva a comunidade nacional, por se tratar de facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa pelo requerente (artigo 342 n. 2 do Codigo Civil). II - Num quadro circunstancial em que: a) - O requerente e casado com portuguesa ha seis anos; b) - Do casamento nasceu um filho...

I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

I - A ligação efectiva à comunidade nacional, a que se refere a alínea a), do artigo 9, da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro, e que deve ser comprovada pelo interessado na aquisição da nacionalidade portuguesa, deverá assentar num conjunto de circunstâncias, a valorar caso a caso, e que integrem e traduzam um sentimento, desse interessado, de pertença e integração na dita comunidade. II - O...

O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

I – “Confirmar” uma sentença estrangeira, após ter-se procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe, no Estado do foro, os efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, segundo a lei desse mesmo Estado . Esses efeitos são o efeito de caso julgado e o efeito de título executivo . II – Por sentença estrangeira há-de entender-se tão somente a decisão...

I – A ação de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é uma ação de simples apreciação negativa conforme descrita no CPC, natureza essa imposta pela disciplina conjunta contida na Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade. II – Como tal, está sujeita ao imposto no artigo 343º, nº 1, do C. Civil, sob pena de se ter de concluir que o legislador ordinário foi...

I- É ao requerente da nacionalidade, que incumbe provar que tem uma ligação efectiva à comunidade portuguesa, nos da alínea a) do artigo 9 da Lei 25/94, de 19 de Agosto, o que constitui um verdadeiro requisito autónomo para a aquisição daquela. II- Não é lícito extrair tal conclusão a partir, apenas, do casamento, dos seus conhecimentos básicos da língua portuguesa, da frequência de uma...