Acórdão nº 0000551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data28 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: RUI MANUEL MOURA RAMOS O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DE NACIONALIDADE PAG98.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG374. AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG490.

Sumário: O casamento de cidadão estrangeiro com cidadão português não funciona como elemento fáctico atributivo do direito de ser português, antes representa um pressuposto que, com outras circunstâncias, pode determinar a aquisição da nacionalidade. Esta implica a inserção do pretendente na comunidade nacional, regida por princípios éticos e informada...

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