Acórdão nº 0080072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N2 A ART2 ART4 ART5.

Sumário: I - A norma do n. 1 do art. 3 da Lei n. 37/81, de 3/10, permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a qualquer dos cônjuges casado com nacional português. II - A declaração respectiva, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa...

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