Acórdão nº 0026511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

Data09 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9.

Sumário: I - O artigo 9 da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) estabelece que constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional. II - Compete ao interessado fazer a prova dessa ligação efectiva, não...

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