Acórdão nº 075478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Data21 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 ART9 A. CCIV66 ART342 N2. DECUDH IN DR IS 1978/03/09 ART16 N3.

Referências Internacionais: DECUDH IN DR IS 1978/03/09 ART16 N3.

Sumário : I - Cabe ao Estado, atraves do Ministerio Publico, fazer a prova da manifesta inexistencia de qualquer ligação efectiva a comunidade nacional, por se tratar de facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa pelo requerente (artigo 342 n. 2 do Codigo Civil). II - Num quadro circunstancial em que: a) - O requerente e casado com portuguesa ha seis anos; b) - Do casamento nasceu um filho no estrangeiro que os pais registaram em consulado portugues, e razoavel admitir a existencia de ligação efectiva a comunidade portuguesa, sendo certo alem disto, que o artigo 3 e alinea a) do artigo 9, ambos da Lei n. 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) devem ser interpretados tendo...

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