nacionalidade portuguesa pelo casamento
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Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...
... éu; C) É competente a Ordem Jurídica Portuguesa para conhecer da interpretação, validade e ... éu celebraram, na Rússia, contrato Nupcial, pelo qual alteraram o regime de bens no casamento, ... causa, resulta que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento ... -
Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei...
... a separar-se no ano de 1998, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado no ano de ... órcio, foram fixados os alimentos a pagar pelo Autor à Ré no montante de €748,20 ... Autor e ré têm nacionalidade alemã - o autor adquiriu também entretanto a cionalidade portuguesa - casaram-se e divorciaram-se na Alemanha, tendo ... -
Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... 37/81, de 3 de Outubro ... (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancial- ... mente os ... nalidade portuguesa ... De entre essas alterações destaca-se, pela ... pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nas- ... de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; ... u) ...
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Aviso n.º 29/2016
... , que contém atos de estado civil, nacionalidade, bem como um registo de documentos ... Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi a para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do ...
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Lei n.º 3/2020
... e à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promovendo as riquezas culturais e potenciando a ... um desenvolvimento económico equilibrado, pelo que o Governo irá empreender medidas ... nacionalidade. Neste, como noutros campos, a promoção da ... o fim da discriminação no acesso ao casamento, à adoção e à procriação medicamente ...
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Aviso n.º 15620/2017
... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... de Nascimento Sexo Estado Civil Nacionalidade Natural da Freguesia Concelho Distrito Filho(a) ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de vocação sucessória, espécies de ...
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Lei n.º 18/2022
... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, ... em 17 de julho de 2021 ... de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, ... SIS, o SEF reporta a aquisição da nacionalidade ao Estado ou aos Estados membros autores, ... com ... vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, ... mutilação genital feminina ou de ...
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Acórdão nº 1150/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... Para o efeito alegou que contraíram casamento a 27/06/2003 ... Em -/08/2005 nasceu E. M., ... Mais invoca que os cônjuges têm nacionalidade comum – o autor tem nacionalidade portuguesa e ... 2- Deviam ser apreciadas as provas indicadas pelo recorrente, o Tribunal a quo deveria concluir de ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração ... da inconstitucionalidade, ... nas condições até aqui estipuladas – pelo princípio ... da complementaridade, o que se ... do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA ... a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, ... sempre que possível, o direito de ...
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Acórdão nº 13518/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ANA ... , que julgou procedente a oposição deduzida pelo Ministério Público à aquisição da ... 2– A Ré contraiu casamento civil, em 01.04.2010, em Bengo, Angola, com o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... revogação do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto ... 6 — O ... a lei facilitar sua conversão em casamento"” ... Em consonância com o 226.º da Constitui\xC3" ... ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista ... e confirmada ... Lex Familiæ. Revista portuguesa de direito da família, ano 18.º (2021), págs ...
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Acórdão nº 2200/21.0YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
Tendo os Requerentes acordado em reconhecer a união de facto, mediante uma escritura de união estável, nada obsta que para alguns efeitos jurídicos, sobretudo os que dizem respeito à relação estabelecida entre as partes se proceda à requerida confirmação/revisão, não resultado, contudo, da mesma, a aquisição da nacionalidade portuguesa.
... pelo Cartório do 7.º Tabelião de Notas, Comarca de ... que se prende com a aquisição da nacionalidade portuguesa por parte do Requerente, uma vez que a ... que depende a “aquisição em caso de casamento ou união de facto”, estatuindo o artigo 3.º ... -
Acórdão nº 917/22.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
... ambos e, assim, dissolvido o respetivo casamento celebrado em 11 de Outubro de 2018, formulando, ... do requerente, se este aí tiver residido pelo menos, no ano imediatamente anterior à data do ... g. o da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido ... 10. A Recorrida tem nacionalidade portuguesa ... 11. As partes casaram-se na Dinamarca ...
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Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -
... Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redacção da Lei 2/2006, de 17/4, e do art. 56º, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL 237-A/2006, de 14/12, acção, ... ência dessa ligação, decorrente do casamento da mesma com cidadão português há mais de ... -
Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... com o sentido e a fundamentação dada pelo Tribunal “a quo” na sua Decisão, a qual fez ... está casado com uma cidadã de nacionalidade portuguesa, a qual se encontra empregada na ... Em 11/08/2015, o intimante contraiu casamento com SEPS – cfr. fls. 164 do PA anexo aos autos ...
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Regulamento n.º 809/2019
... submetido a apreciação e consulta pública pelo período de trinta dias úteis, com publicação ... 241.º da Constituição da República Portuguesa" e dos artigos 23.º, n.º 2, alínea h) e i), 25.\xC2" ... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... ; b) Ser maior de 18 anos; c) Ter nacionalidade portuguesa ou qualquer outra nacionalidade desde ...
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Acórdão nº 585/22.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma; II - Para a revisão da sentença não podem ser adicionados, e como tal exigíveis, outros...
... AA, de nacionalidade portuguesa, e BB vieram interpor ação ... do Rio de Janeiro, de acordo homologado pelo Poder Judiciário, declarando a existência de ... , de uma sentença que decretasse um casamento de um adulto e um menor, que é proibido no nosso ... -
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do ... Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para ... Artigo 1591.º ... O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou ... de residência e aquisição da nacionalidade, à segurança social e direitos laborais, entre ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... de Nascimento Sexo Estado Civil Nacionalidade Natural da Freguesia Concelho Distrito Filho(a) ... reais menores Efeitos patrimoniais do casamento Títulos de vocação sucessória, espécies de ...
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Acórdão nº 2998/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
... ÓRIO A (…) e P (…), uma cidadã portuguesa e um cidadão angolano, ambos residentes em ( ... ) ... ão de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Ações intentadas com base no artigo ... absoluta deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com ... de facto, tanto mais que a Lei da nacionalidade refere expressamente que «O estrangeiro que, à ...
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Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020
I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...
... legais da sentença proferida em 15-02-2017 pelo Juzgado Primera Instancia 7 Vilanova i la ... decretou a dissolução do respectivo casamento por divórcio e homologou o acordo de regulação ... ão da matéria, da hierarquia e da nacionalidade ... O processo é o próprio e não enferma de ... , na organização judiciária portuguesa", o Juízo de Família e Menores ou, quando este n\xC3" ... -
Acórdão nº 136/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... ão de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Ações intentadas com base no artigo ... elenco, tanto mais que a Lei da nacionalidade refere expressamente no seu artigo 3º, nº 3 que ... ês, pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa ... absoluta deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com ...
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Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
... Réu, com a consequente dissolução do casamento entre ambos celebrado em 19/05/1991 ... Como ... da acção de divórcio não consentido pelo outro cônjuge instaurada pela Autora, no âmbito ... – Contudo, ora Alemanha não é a nacionalidade" da Autora nem é a do Réu ... 8 – A Autora j\xC3" ... vez que este tem também nacionalidade Portuguesa ... 11 – A Recorrente desconhece a ...
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Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra LAURINDA …………………\xE2\x80" ... , assenta essencialmente no seu casamento com um cidadão nacional ... 6) Não resultaram ... de pertença à comunidade nacional, pelo" contrário evidenciam a inexistência da sua liga\xC3" ...
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Acórdão nº 4708/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...
... e a R., resignados com o fim do seu casamento, acordaram entre si em separar-se e dividir o ... pelo A., face à residência das partes no Estado da ... , 8º da Constituição da República Portuguesa, e artigo 8º do Regulamento UE 1259/2010 de 20 ... ís, mas que não tendo adquirido a nacionalidade Americana, não terá garantido os direitos ...